Modelo de manifestação, pela parte Ré, em que a parte autora se manifesta contra o ato de busca e apreensão de seu veículo, sob a alegação de que já pagou mais de 70% do valor do veículo.
Qual o prazo de busca e apreensão do veículo?
A busca e apreensão do veículo pode ser requerida pela instituição financeira em qualquer momento do contrato de financiamento ou alienação fiduciária, bastando que:
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O credor tenha ficado inadimplente por pelo menos uma prestação;
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O credor tenha sido constituída em mora, ou seja, feita a notificação do inadimplemento.
O processo de busca e apreensão de veículos deve ser ingressado no prazo de até 05 (cinco) anos a contar do vencimento da parcela não paga.
Uma vez deferida a liminar de busca e apreensão, ela pode ser cumprida a qualquer momento.
Como é feita a busca e apreensão do veículo?
A busca e apreensão do veículo é feita à partir de um processo judicial, no qual o credor ou proprietário do veículo expõe a situação ao juiz, que, entendendo estar presente seu direito, defere um mandado de busca e apreensão.
Este mandado é cumprido pelo Oficial de Justiça, que pode requerer o acompanhamento de força policial, já na etapa de cumprimento da ordem judicial, quando entender não haver segurança suficiente.
Além disso, o mandado de busca e apreensão é registrado no banco de dados da Polícia Civil e do DETRAN, podendo ser consultado para a apreensão de veículos em blitz, etc.
O que fazer quando o carro fica com busca e apreensão?
Quando o carro tiver um mandado de busca e apreensão, o correto é contatar um advogado para fazer sua defesa no processo judicial.
Por vezes, entendendo não haver defesa, é possível que o devedor contate a instituição financeira ou o proprietário do veículo, ou até mesmo o próprio Oficial de Justiça, para realizar a entrega do bem.
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