Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_representante_nome_completo], neste ato representada por seu sócio, $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, ut instrumento procuratório em anexo (docs. 01), propor a presente
AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO
contra $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que seguem.
A empresa Autora tem suas atividades concentradas na compra e venda de produtos hortifrutigranjeiros, mantendo negócios com diversos fornecedores em toda a extensão do território nacional.
A empresa mantinha o Réu – empresário individual – um bom relacionamento comercial, tendo recentemente realizado o parcelamento de alguns valores pendentes, estando regularmente adimplindo-o.
Por volta do dia 10 de dezembro do corrente ano, a empresa Autora enviou até a sede da empresa Ré um caminhão modelo $[geral_informacao_generica], Placas $[geral_informacao_generica], Chassi nº. $[geral_informacao_generica], em alienação fiduciária ao Banco $[geral_informacao_generica].
Ocorre, porém, que o Réu reteve consigo o veículo, não permitindo que o motorista de lá retornasse com a carga.
Trata-se de medida arbitrária, que fere o Estado Democrático de Direito em sua essencial – qual seja, o respeito às instituições às quais foi delegada a tarefa de dirimir os conflitos sociais.
Não há razões para tal conduta e, ainda que subjetivamente entenda o Réu haver, que busque sob a égide do Poder Judiciário o albergue de suas razões, porém não venha reter bem de outrem.
Ademais, no mínimo, há exercício arbitrário de suas próprias razões com a utilização de violência – art. 345 do CP, atingindo-se, ainda, a possibilidade de tipificação por roubo – art. 157 do CP.
Neste sentido, não outro é o entendimento de nosso Tribunal de Justiç…
