O que é extinção de dívida após penhora de bens?

A extinção de dívida após penhora de bens ocorre quando os bens penhorados são removidos e seu valor é suficiente para quitar a dívida cobrada na execução judicial. Com isso, o devedor pode solicitar que a dívida seja considerada extinta.

Como funciona a penhora de bens em um processo civil?

A penhora de bens em um processo civil é um ato judicial que visa garantir o pagamento de uma dívida. Um oficial de justiça cumpre o mandado, apreendendo bens do devedor que possam ser vendidos para satisfazer a dívida, respeitando procedimentos legais como a notificação ao devedor.

O que fazer se os bens foram penhorados de forma ilegal?

Caso os bens tenham sido penhorados de forma ilegal, a parte prejudicada pode manifestar-se judicialmente, pedindo a anulação do ato e, se necessário, a restituição dos bens ou compensação adequada. É importante comprovar as irregularidades ocorridas durante o processo de penhora.

Qual é o procedimento correto para a penhora de bens?

O procedimento correto para a penhora de bens inclui a presença do oficial de justiça no local, a intimação do devedor sobre a penhora, e a listagem dos bens a serem apreendidos. O devedor deve ser informado adequadamente e ter a chance de se manifestar quanto aos bens penhorados.

Quais são os direitos do devedor durante a penhora de bens?

O devedor tem o direito de ser notificado sobre a penhora e de estar presente durante a apreensão dos bens. Além disso, pode contestar a penhora se considerar que foi feita de forma irregular, e tem direito a garantir que os bens apreendidos correspondam ao valor da dívida.

O que é necessário para solicitar a extinção de uma dívida judicial?

Para solicitar a extinção de uma dívida judicial, é necessário comprovar que o valor dos bens penhorados foi suficiente para quitar a dívida em questão. Isso é feito através de petição ao juiz responsável pelo caso, requerendo que a dívida seja considerada extinta.

Modelo de Manifestação. Apreensão de Bens. Penhora. Execução

Modelo de Manifestação. Apreensão de Bens. Penhora. Execução | Adv.Sara

A peça requer a extinção da dívida após a remoção de bens penhorados, alegando ilegalidade na penhora, já que a executada não estava presente. O autor concorda com a remoção dos bens, que equivalem ao valor da execução.

Atualizado24 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado].

Referente processo n° $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seu advogado devidamente constituído, $[advogado_nome_completo], inscrito na OAB/SP sob o número $[advogado_oab], com escritório localizado na $[advogado_endereco], onde deverá receber intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar-se sobre a apreensão de bens efetuado pelo ilustre oficial de justiça de nome $[geral_informacao_generica].

I) DOS FATOS E REQUERIMENTOS

No dia $[geral_data_generica], por volta das 15:00, o oficial de justiça determinado para efetuar a penhora, avaliação e …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado].

Referente processo n° $[processo_numero_cnj]

I) DOS FATOS E REQUERIMENTOS

No dia $[geral_data_generica], por volta das 15:00, o oficial de justiça determinado para efetuar a penhora, avaliação e …

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