Quando uma notificação extrajudicial é considerada nula?

Uma notificação extrajudicial é considerada nula se não atender aos requisitos legais, como identificação correta das partes, descrição clara do objeto, comprovação de entrega, e cumprimento dos prazos legais.

Qual a importância da constituição em mora do devedor em busca e apreensão?

A constituição em mora do devedor é essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois comprova que o devedor foi notificado sobre a inadimplência e teve a chance de corrigir o débito.

O que acontece se a notificação extrajudicial for entregue em endereço errado?

Se a notificação extrajudicial for entregue em endereço errado, ela pode ser considerada nula, o que compromete a validade do processo de busca e apreensão.

Por que é necessário apresentar a cédula de crédito original em processos de financiamento?

A apresentação da cédula de crédito original é necessária para validar a ação de busca e apreensão, garantindo que o autor é o titular legítimo do crédito envolvido no contrato de financiamento.

Direito Processual Civil

Modelo de Apelação de Busca e Apreensão de Veículo Financiado.

Q: Quando cabe a busca e apreensão de veículo financiado?

A busca e apreensão de veículo financiado é cabível quando o comprador deixa de cumprir com as obrigações financeiras do contrato de financiamento, geralmente em casos de inadimplência.

Apelação em busca e apreensão de veículo financiado, alegando nulidade da notificação extrajudicial e ausência de constituição em mora do devedor. Requer a reforma da sentença, extinção do feito e levantamento do bem em favor da Apelante.

Atualizado12 abr 2024

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

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Tipografia Jurídica

Modelo de Apelação de Busca e Apreensão de Veículo Financiado, onde há nulidade da notificação extrajudicial enviada pela financeira.

Nesse modelo, argumenta-se acerca da nulidade da notificação extrajudicial e da não constituição em mora do devedor, bem como da ausência de apresentação da cédula de crédito original.

Ao final, requer-se que o recurso seja conhecido e provido, extinguindo o feito e determinando o levantamento do bem em favor da Apelante.

Quando cabe a busca e apreensão de veículo financiado?

A busca e apreensão de veículo financiado é uma medida judicial cabível nos casos em que o comprador de um veículo deixa de cumprir com as obrigações financeiras estipuladas no contrato de financiamento.

Geralmente, essa medida é acionada quando há inadimplência por parte do devedor, ou seja, quando ele deixa de efetuar o pagamento das parcelas conforme acordado.

A busca e apreensão tem por objetivo permitir que a instituição financeira retome a posse do veículo alienado fiduciariamente, protegendo assim seus interesses e garantindo o adimplemento do contrato.

A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 10.931/2004 e o Código de Processo Civil, estabelece os procedimentos que devem ser seguidos para a busca e apreensão de veículos financiados.

Antes de intentar a ação de busca e apreensão, a instituição financeira geralmente deve notificar o devedor, concedendo-lhe a oportunidade de quitar o débito em atraso dentro de um prazo determinado.

Caso o pagamento não seja efetuado, a instituição financeira pode então requerer judicialmente a busca e apreensão do veículo, demonstrando a existência do contrato de financiamento, a inadimplência do devedor e o descumprimento das cláusulas contratuais.

É importante ressaltar que, uma vez deferida a busca e apreensão pelo juiz competente, o veículo será retomado pela instituição financeira e posteriormente leiloado para quitação do débito.

No entanto, o devedor ainda terá o direito de apresentar defesa no processo, contestando as alegações da instituição financeira e buscando, se for o caso, a revisão das condições do contrato.

Assim, a busca e apreensão de veículo financiado é uma medida judicial cabível nos casos de inadimplência do devedor, visando proteger os interesses da instituição financeira e garantir o adimplemento do contrato de financiamento, seguindo os procedimentos estabelecidos pela legislação vigente.

Quando uma notificação extrajudicial é nula?

A nulidade de uma notificação extrajudicial pode ocorrer em diversas situações, especialmente quando há vícios que comprometem sua validade jurídica.

Uma notificação extrajudicial é considerada nula quando não atende aos requisitos legais estabelecidos para esse tipo de comunicação, ou quando é utilizada de forma abusiva ou fraudulenta.

Entre os principais motivos que podem levar à nulidade de uma notificação extrajudicial estão:

Falta de identificação das partes envolvidas: A notificação deve conter os dados completos e corretos do remetente e do destinatário, incluindo nome, endereço e demais informações necessárias para identificação.
Ausência de descrição clara do objeto da notificação: É fundamental que a notificação expresse de forma clara e precisa o motivo pelo qual está sendo enviada, assim como os direitos e obrigações envolvidos.
Falta de comprovação da entrega: Em alguns casos, a nulidade da notificação extrajudicial pode ocorrer se não houver prova da efetiva entrega ao destinatário ou se esta não for realizada de acordo com as formalidades legais.
Utilização de meios ilegítimos ou coercitivos: Se a notificação for enviada com o intuito de pressionar ou constranger o destinatário de maneira injustificada, isso pode levar à sua nulidade.
Inobservância de prazos legais: Em casos em que a notificação extrajudicial é utilizada como requisito prévio para o exercício de direitos ou ações judiciais, é importante que ela seja enviada dentro dos prazos estabelecidos em lei. O descumprimento desses prazos pode invalidar a notificação.

É fundamental que, ao receber uma notificação extrajudicial, o destinatário analise cuidadosamente sua validade e, caso identifique qualquer vício que comprometa sua legalidade, busque orientação jurídica para contestá-la de forma adequada.

Portanto, a nulidade de uma notificação extrajudicial pode afetar os direitos das partes envolvidas, sendo essencial que sejam observados os requisitos legais para sua validade e eficácia.

Caso precise de algum modelo específico, entre em contato por e-mail com a gente!

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

BUSCA E APREENSÃO
NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com fundamento no art. 1.009 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Requer-se, desde já, o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao Recorrido para propor as contrarrazões, dentro do prazo legal, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].

Deixa juntar a guia de custas e preparo, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: $[parte_autor_nome_completo]

Apelado: $[parte_reu_nome_completo]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela Apelada em face da Apelante, em decorrência do atraso de X parcelas do financiamento do veículo:

Modelo: $[geral_informacao_generica]
Cor: $[geral_informacao_generica]
Placa: $[geral_informacao_generica]
RENAVAM: $[geral_informacao_generica]

Ou seja, o valor devido até a data do ajuizamento da ação $[geral_data_generica], era de R$ $[geral_informacao_generica], conforme documento juntado em EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica].

A Sentença foi proferida sob os seguintes termos:

$[geral_informacao_generica]

No entanto, é possível verificar a falta de zelo do julgador ao analisar as provas juntadas em sede de defesa, comprovando todas as ligações realizadas pela Apelante, antes mesmo do cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Além disso, data máxima vênia, o juízo não teve o devido cuidado ao analisar os documentos juntados na exordial, tão pouco identificar a inconsistência nos endereços juntados pela própria autora

Observa-se que a apelante não foi notificada extrajudicialmente em relação ao saldo devedor, não sendo constituída em mora, pois esta foi entregue e recebida em local diverso daquele informado pela consumidora no momento da compra (conforme consta na autorização de transferência de propriedade de veículo), bem como no mandado de busca e apreensão e nota fiscal de saída nº $[geral_informacao_generica]).

Ora, a Apelante estava convicta de que o acordo por ela solicitado via atendimento telefônico (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]) estaria sendo analisado pela empresa, no entanto, para sua maior surpresa e desespero, teve seu veículo apreendido, sem ao menos uma prévia resposta sobre o requerimento de renegociação.

Frisa-se, que a notificação extrajudicial elaborada pela Apelada foi entregue em ENDEREÇO DIVERSO e recebido por terceiro desconhecido.

Diante disso, não resta outra opção senão manejar a presente apelação para reformar a decisão, haja vista a nulidade processual, nos termos que passa a expor.

NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA

É absurda a alegação do Juízo de que não importa quem recebeu a notificação, desconsiderando até a certidão do oficial de justiça (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]) que informou que o número correto do imóvel da Apelante era $[geral_informacao_generica]) ao invés de $[geral_informacao_generica]), conforme consta na notificação extrajudicial.

Compreende-se que houve um erro no preenchimento do campo de endereço no contrato de financiamento, assim a Apelante não pode ser prejudicada por ERRO COMETIDO pela própria APELADA sendo que as informações corretas foram prestadas por ela no momento da compra, inclusive com a devida apresentação do comprovante de endereço, cujo documento não foi juntado pela apelada.

No entanto, a própria Apelada, ora Autora, junta nos autos documento que comprova o endereço correto, demonstrando o equívoco constante no contrato, além disso em nota fiscal, apresentado pela Apelante também comprova que reside no endereço $[geral_informacao_generica], confirmado por oficial de justiça.

Desse modo, é nula a notificação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à…