Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
Com fundamento no art. 1.009 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Requer-se, desde já, o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao Recorrido para propor as contrarrazões, dentro do prazo legal, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].
Deixa juntar a guia de custas e preparo, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
RAZÕES RECURSAIS
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelado: $[parte_reu_nome_completo]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
- SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela Apelada em face da Apelante, em decorrência do atraso de X parcelas do financiamento do veículo:
- Modelo: $[geral_informacao_generica]
- Cor: $[geral_informacao_generica]
- Placa: $[geral_informacao_generica]
- RENAVAM: $[geral_informacao_generica]
Ou seja, o valor devido até a data do ajuizamento da ação $[geral_data_generica], era de R$ $[geral_informacao_generica], conforme documento juntado em EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica].
A Sentença foi proferida sob os seguintes termos:
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
No entanto, é possível verificar a falta de zelo do julgador ao analisar as provas juntadas em sede de defesa, comprovando todas as ligações realizadas pela Apelante, antes mesmo do cumprimento do mandado de busca e apreensão.
Além disso, data máxima vênia, o juízo não teve o devido cuidado ao analisar os documentos juntados na exordial, tão pouco identificar a inconsistência nos endereços juntados pela própria autora
Observa-se que a apelante não foi notificada extrajudicialmente em relação ao saldo devedor, não sendo constituída em mora, pois esta foi entregue e recebida em local diverso daquele informado pela consumidora no momento da compra (conforme consta na autorização de transferência de propriedade de veículo), bem como no mandado de busca e apreensão e nota fiscal de saída nº $[geral_informacao_generica]).
Ora, a Apelante estava convicta de que o acordo por ela solicitado via atendimento telefônico (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]) estaria sendo analisado pela empresa, no entanto, para sua maior surpresa e desespero, teve seu veículo apreendido, sem ao menos uma prévia resposta sobre o requerimento de renegociação.
Frisa-se, que a notificação extrajudicial elaborada pela Apelada foi entregue em ENDEREÇO DIVERSO e recebido por terceiro desconhecido.
Diante disso, não resta outra opção senão manejar a presente apelação para reformar a decisão, haja vista a nulidade processual, nos termos que passa a expor.
- NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA
É absurda a alegação do Juízo de que não importa quem recebeu a notificação, desconsiderando até a certidão do oficial de justiça (EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica]) que informou que o número correto do imóvel da Apelante era $[geral_informacao_generica]) ao invés de $[geral_informacao_generica]), conforme consta na notificação extrajudicial.
Compreende-se que houve um erro no preenchimento do campo de endereço no contrato de financiamento, assim a Apelante não pode ser prejudicada por ERRO COMETIDO pela própria APELADA sendo que as informações corretas foram prestadas por ela no momento da compra, inclusive com a devida apresentação do comprovante de endereço, cujo documento não foi juntado pela apelada.
No entanto, a própria Apelada, ora Autora, junta nos autos documento que comprova o endereço correto, demonstrando o equívoco constante no contrato, além disso em nota fiscal, apresentado pela Apelante também comprova que reside no endereço $[geral_informacao_generica], confirmado por oficial de justiça.
Desse modo, é nula a notificação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à…