A notificação extrajudicial entregue em endereço errado constitui a mora do devedor?

Não, uma notificação entregue em endereço errado não constitui a mora do devedor. A notificação deve ser entregue no endereço informado pelo consumidor no contrato. Caso contrário, é considerada ineficaz para constituir o devedor em mora.

É obrigatória a apresentação da cédula de crédito bancário original em ações de busca e apreensão?

Sim, a apresentação da cédula de crédito bancário original é obrigatória em ações de busca e apreensão. A ausência deste documento pode resultar na extinção do processo sem resolução do mérito, pois é essencial para demonstrar a titularidade do crédito.

O que o consumidor pode alegar se tentou renegociar as parcelas antes da busca e apreensão?

O consumidor pode alegar boa-fé se tentou renegociar as parcelas antes da busca e apreensão. A tentativa de renegociação demonstra a intenção de resolver a situação e pode ser relevante para a análise da conduta das partes no processo.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica aos contratos de financiamento bancário?

Sim, o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de financiamento bancário. Este entendimento é respaldado pela Súmula 297 do STJ, que estabelece essa aplicação às instituições financeiras.

Como adaptar o modelo de apelação de busca e apreensão ao caso concreto?

Para adaptar o modelo de apelação ao caso concreto, deve-se reunir provas do endereço correto do devedor, verificar a apresentação do original da cédula de crédito bancário, demonstrar tentativas de renegociação e requerer a inversão do ônus da prova conforme o CDC.

Modelo de Apelação | Busca e Apreensão | Notificação Nula

A notificação entregue em endereço errado constitui validamente o devedor em mora?

Não — e esse é o fundamento central desta apelação.

A mora do devedor fiduciante deve ser comprovada por notificação extrajudicial entregue no endereço fornecido no contrato. Quando o credor envia a notificação para endereço diverso — seja por erro no preenchimento eletrônico do contrato, seja por qualquer outra razão —, a notificação é ineficaz para constituir o devedor em mora.

A falha no preenchimento do endereço é imputável ao fornecedor, não ao consumidor. O erro cometido pela instituição financeira no registro do endereço não pode ser oposto ao devedor para justificar a busca e apreensão do bem.

A apresentação da cédula de crédito bancário original é obrigatória na ação de busca e apreensão?

Sim — e a ausência desse documento é causa de extinção do processo sem resolução do mérito.

A cédula de crédito bancário é título de crédito que pode ser transferido por endosso a terceiros. Sua apresentação em cartório, com vinculação ao processo judicial eletrônico, é imprescindível para demonstrar a titularidade do crédito e evitar fraudes.

Quando o credor não apresenta o original da cédula, o processo carece de pressuposto de constituição válida, devendo ser extinto nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

O consumidor que tentava renegociar as parcelas antes da busca e apreensão pode alegar boa-fé?

Sim — e esse fato é relevante para a análise da conduta das partes.

Quando o devedor buscou ativamente a renegociação das parcelas em atraso antes mesmo de tomar ciência da ação, e foi surpreendido com o cumprimento da liminar sem receber resposta sobre seu pedido, há elementos que evidenciam a boa-fé do consumidor e a conduta omissiva do credor.

O CDC se aplica aos contratos de financiamento bancário?

Sim — é entendimento sumulado pelo STJ.

A Súmula n.º 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O consumidor pessoa física que financia a aquisição de veículo para uso próprio é destinatário final do serviço bancário, caracterizando relação de consumo.

Isso implica, entre outras consequências, a possibilidade de inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou presente a hipossuficiência técnica do consumidor — nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Prova do endereço correto: reunir o comprovante de endereço apresentado no momento da compra, a nota fiscal do veículo e qualquer documento que demonstre o endereço real do devedor — e confrontar com o endereço constante na notificação extrajudicial para evidenciar a divergência.

Cédula de crédito original: verificar se o credor apresentou o original da cédula de crédito bancário ou apenas cópia digitalizada — e, se não apresentou, arguir a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual.

Tentativa de renegociação: juntar registros de contato com a instituição financeira — protocolos de atendimento, gravações de ligações telefônicas, e-mails ou mensagens — que demonstrem a iniciativa do devedor em regularizar a situação antes do ajuizamento da ação.

Inversão do ônus da prova: requerer expressamente a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC, determinando que o credor apresente todos os extratos analíticos da movimentação contratual.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos em epígrafe, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, movido por Razão Social, inconformada com o conteúdo da sentença de fls.116/118, interpor, tempestivamente, o presente:

RECURSO DE APELAÇÃO

com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, cujas razões seguem acostadas.

Por oportuno, requer a intimação dos Apelados para apresentarem contrarrazões no prazo legal e, após tal providência, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de ESTADO, nos termos dos § 1º e 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Cidade, Data.

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO

APELANTE: Nome Completo

APELADO: Razão Social

ORIGEM: ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

Eminentes julgadores,

1. Em que pese o fato de ter sido prolatada por insigne magistrado, detentor de elevado conhecimento jurídico e notório senso de justiça, desta vez, este não agiu com costumeiro acerto, pois, no caso em tela, a r. sentença de fls.116/118 contém error in judicando, que não apenas justifica, como clama pela reforma da sentença.

2. Senão, vejamos.

I — DOS FATOS

A apelada ajuizou ação de busca e apreensão em decorrência do atraso de duas parcelas do financiamento do veículo descrito na inicial, garantido por alienação fiduciária.

A apelante havia solicitado renegociação das parcelas em atraso via atendimento telefônico e aguardava resposta quando foi surpreendida com o cumprimento da liminar de busca e apreensão — sem ter sido notificada validamente e sem ter recebido qualquer resposta sobre o pedido de renegociação.

A sentença julgou procedente o pedido e consolidou a propriedade do bem em favor do credor fiduciário. Com a devida vênia, a sentença merece reforma.

II — DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA NÃO CONFIGURAÇÃO DA MORA

II.1 — Notificação entregue em endereço diverso do informado pela consumidora

A notificação extrajudicial enviada pela apelada foi entregue em endereço diverso daquele informado pela apelante no momento da compra do veículo.

A divergência decorre de erro no preenchimento eletrônico do campo de endereço no contrato de financiamento — erro esse imputável exclusivamente à instituição financeira, que detém o dever de registrar corretamente os dados do consumidor.

A apelante forneceu seu endereço correto acompanhado do respectivo comprovante, que não foi juntado aos autos pela apelada. O próprio oficial de justiça, ao cumprir o mandado de busca e apreensão, certificou que o número correto do imóvel da apelante diferia do constante na notificação extrajudicial — confirmando documentalmente a divergência.

A nota fiscal juntada pela própria apelante também comprova o endereço correto, reforçando que a notificação foi direcionada a local que não correspondia à residência da devedora.

II.2 — A mora não foi regularmente configurada

A constituição em mora do devedor fiduciante exige notificação extrajudicial entregue no endereço constante no contrato ou no endereço real do devedor.

Quando a notificação é enviada a endereço diverso e recebida por terceiro desconhecido, não há prova de que o devedor tomou ciência da constituição em mora — e, portanto, a mora não está regularmente configurada.

O erro no endereço é falha na prestação de serviço que não pode ser imputada ao consumidor. A apelante não pode ser prejudicada …

Modelo de Apelação | Busca e Apreensão | Notificação Nula | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição