Direito Civil

[Modelo] de Manifestação para Restituição de Veículo Apreendido | Pedido de Devolução por Terceiro de Boa-fé

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação para pedido de restituição de veículo apreendido, adquirido de boa-fé por terceiro. O requerente, comerciante, alega que o comprador não quitou o pagamento e foi preso, resultando em dívidas ao requerente. Fundamenta o pedido no CPP, solicitando a devolução do automóvel e expedição de alvará.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

CONCLUSO URGENTE

Cod. $[geral_informacao_generica]

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epigrafe, através da sua advogada in fine assinada, com procuração acostada, com endereço profissional, descrito no rodapé desta, onde receberá as intimações e notificações em estilo, vem mui honrosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar nos autos do  

 

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APRENDIDA 

c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE 

 

em conformidade dos arts. 118 e s/s do Código de Processo Penal, pelos fatos elencados.

 

DOS FATOS

 

Conforme provam os documentos em anexos, o requerente trata de pessoa idônea trabalhadora, comerciante conhecido no município de $[geral_informacao_generica], com empresa regularmente constituída. 

 

Esclarece que o requerente vendeu o seu veiculo para $[geral_informacao_generica], conforme comprova contrato de compra e venda em anexo, do qual ficou estabelecido que o citado acima, pagaria a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e pagaria as parcelas restantes. Porém, o que foi pactuado entre as partes não foi cumprido, já que o requerente vendeu o veiculo em 01 de julho de 2009, e logo após o comprador foi preso.

 

Sendo assim, o requerente ficou com as dividas referente ao automóvel, com o nome sujo na praça, não podendo adquirir novo veiculo, inclusive tendo feito acordo com o banco para pagamento da dívida.

 

Insta salientar que o requerente adquiriu o citado veiculo de forma licita, conforme comprova os documentos já anexados, o veiculo estava financiado documentos acostados as fls. 32 à 55.

 

O contrato de compra e venda indica que o bem foi adquirido de forma licita, e que o …

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