Direito Civil

[Modelo] de Manifestação para Restituição de Veículo Apreendido | Pedido de Devolução por Terceiro de Boa-fé

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação para pedido de restituição de veículo apreendido, adquirido de boa-fé por terceiro. O requerente, comerciante, alega que o comprador não quitou o pagamento e foi preso, resultando em dívidas ao requerente. Fundamenta o pedido no CPP, solicitando a devolução do automóvel e expedição de alvará.

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