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[Modelo] de Requerimento para Averbação de Restrição em Imóvel | Execução Judiciária
Direito Civil
[Modelo] de Requerimento para Averbação de Restrição em Imóvel | Execução Judiciária
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento ao Registro de Imóveis para averbar restrição em imóvel pertencente ao Executado, visando resguardar a execução em processo judicial em andamento, conforme artigo 828 do CPC.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) OFICIAL (A) DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CIDADE
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF e RG nº Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, sem endereço eletrônico, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados com endereço profissional naEndereço do Advogado, endereço eletrônico E-mail do Advogado, requerer:
A Requerente é Exequente nos autos nº.Número do Processoque tramita na Vara ___ de Informação Omitida em face de Nome Completo, nos termos da certidão de admissão de execução …
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A averbação de restrição em imóvel é um procedimento realizado no cartório de registro de imóveis para registrar oficialmente uma restrição sobre um imóvel, geralmente devido a um processo judicial pendente.
O objetivo é garantir que o imóvel não seja vendido ou transferido sem que a pendência judicial seja resolvida, protegendo assim o direito do credor na execução.
Para solicitar a averbação, é necessário enviar um requerimento ao cartório de registro de imóveis competente, acompanhado de documentos como a certidão de admissibilidade da execução judicial.
O artigo 828 do Código de Processo Civil permite que o credor anote a pendência judicial como forma de proteger seu crédito, impedindo a livre disposição dos imóveis do devedor.
Os documentos necessários incluem o requerimento formal ao cartório e a certidão de admissibilidade da execução, além de dados de identificação do imóvel e das partes envolvidas.
O credor que possui um processo de execução em andamento tem o direito de solicitar a averbação da restrição sobre os imóveis do devedor.
Após a solicitação, o cartório de registro de imóveis procederá com a averbação e fornecerá uma certidão atualizada do imóvel, que deve ser enviada ao solicitante.
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