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Modelo de Requerimento. Penhora. Imóvel

Direito Civil

Modelo de Requerimento. Penhora. Imóvel | Adv.Naira

Requerimento de penhora de imóvel averbado em Ação de Execução, fundamentado no art. 828 do CPC. O exequente solicita ao juiz a determinação da penhora do imóvel registrado, conforme averbação realizada no Cartório de Registro de Imóveis.

Atualizado19 out 2021

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naira alves dos santos pereiraAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Ação de Execução de Título Extrajudicial

Proc. nº. Exequente: $[processo_numero_cnj]

Executado: $[parte_reu_nome_completo]

Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, $[parte_autor_nome_completo], já qualificada na peça vestibular, para requerer o que se segue.

01. A exequente se utilizou da faculdade compreendida no caput do art. 828, …

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Um pedido de penhora de imóvel averbado é um requerimento judicial para que um imóvel já registrado em nome do devedor seja utilizado como garantia de pagamento de uma dívida em um processo de execução.

A averbação de penhora no registro de imóveis consiste em registrar a penhora na matrícula do imóvel, conforme determina o artigo 167, inciso II, da Lei de Registros Públicos, para que terceiros fiquem cientes da restrição sobre o bem.

Para solicitar a penhora de um imóvel, é necessário já ter executado a averbação no cartório conforme o artigo 828 do Código de Processo Civil, além de comprovar a dívida e a propriedade do bem a ser penhorado.

O prazo legal para averbar a penhora de um imóvel é de 10 dias, conforme prevê o Novo Código de Processo Civil, após a decisão judicial que autoriza a penhora.

Após a averbação da penhora do imóvel, o próximo passo é solicitar ao juiz que ordene ao oficial de justiça a efetivação da penhora, assegurando que o bem esteja bloqueado para garantir o pagamento da dívida.

Se a penhora não for averbada corretamente, ela pode não ser eficaz contra terceiros, o que significa que o devedor pode vender ou transferir o imóvel, prejudicando a execução da dívida.

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