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[Modelo] de Requerimento de Penhora por Termo | Ação sobre Bem Imóvel
Direito Civil
[Modelo] de Requerimento de Penhora por Termo | Ação sobre Bem Imóvel
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de penhora por termo nos autos de bem imóvel, com base na certidão de matrícula da propriedade da executada, conforme Art. 845, §1º do CPC. Solicita a efetivação do ato processual sem necessidade de diligência do oficial de justiça.
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Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus procuradores devidamente constituídos nos fólios, ciente da certidão exarada pela ínclita oficial de justiça no Evento Nº 95, aduzir que requereu no Evento Nº 82 a PENHORA POR TERMO NOS AUTOS …
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Não, a penhora por termo nos autos não depende de diligência do oficial de justiça, já que o ato é formalizado diretamente no processo.
Para formalizar a penhora de um imóvel no cartório, a matrícula do imóvel deve ser apresentada e registrada, garantindo que o bem está vinculado ao processo judicial.
A penhora por termo nos autos é um procedimento judicial onde é formalizada a penhora de um bem diretamente no processo, sem a necessidade de nova diligência do oficial de justiça.
O objetivo é solicitar ao juiz que formalize a penhora de um bem, como um imóvel, diretamente nos autos do processo, agilizando a execução da dívida.
Para requerer a penhora por termo de um imóvel, é necessário obter a certidão de matrícula do imóvel, onde constam todos os detalhes de registro do bem junto ao cartório.
O fundamento legal é o Art. 845, §1º do Código de Processo Civil, que permite a penhora por termo nos autos quando se tem a certidão de matrícula do imóvel.
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