O que é penhora no rosto dos autos?

A penhora no rosto dos autos é uma medida judicial em que se averbam valores a serem pagos ao devedor em um processo, para garantir o pagamento de uma dívida em outro processo. Essa penhora é registrada nos autos pertinentes, assegurando que o valor será destinado ao credor.

O que é uma execução de penhora?

A execução de penhora é um procedimento judicial em que o credor busca satisfazer seu crédito por meio da apreensão e venda dos bens do devedor. No caso da penhora no rosto dos autos, o procedimento assegura que um crédito específico do devedor seja usado para quitar a dívida.

Como pedir a penhora no rosto dos autos?

Para solicitar a penhora no rosto dos autos, o credor deve requerer judicialmente, fundamentando-se nos artigos 855 e 860 do Código de Processo Civil. O pedido deve ser feito por meio de petição ao juiz responsável pelo processo onde se localiza o crédito do devedor.

Qual é a finalidade da penhora no rosto dos autos?

A finalidade da penhora no rosto dos autos é garantir que o credor receba o pagamento da dívida, utilizando-se de um crédito que o devedor possui em outro processo. Isso impede que o devedor utilize esse crédito para outros fins antes de quitar sua dívida.

O que acontece se o devedor não cumprir a penhora no rosto dos autos?

Se o devedor não cumprir a determinação de penhora no rosto dos autos, ele pode incorrer em fraude à execução. Nesse caso, a dívida pode ser majorada com a aplicação de uma multa sobre o valor do débito, conforme determina o Código de Processo Civil.

Quais são os artigos do CPC que tratam da penhora no rosto dos autos?

Os artigos 855 e 860 do Código de Processo Civil tratam da penhora no rosto dos autos. Eles estabelecem as condições para sua realização e as obrigações das partes envolvidas, como a intimação do devedor e a garantia de que o crédito não seja pago ao executado.

Quem deve ser intimado na penhora no rosto dos autos?

Na penhora no rosto dos autos, devem ser intimados o terceiro devedor, para que não pague ao executado, e o executado, para que não pratique atos de disposição sobre o crédito. Essa intimação é essencial para efetivar a penhora e garantir o direito do credor.

[Modelo] de Requerimento de Penhora no Rosto dos Autos | Garantia de Crédito em Ação de Execução

Requerimento de penhora no rosto dos autos em ação de execução, visando garantir o recebimento de crédito de R$ 142.580,69 ao credor, após tentativas frustradas de penhora de bens. Solicita intimação do terceiro devedor para depósito judicial e proibição de disposição do crédito pelo devedor.

Atualizado11 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], vem, por seu advogado in fine assinado, instrumento procuratório anexo, com escritório profissional na Rua $[advogado_endereco], onde recebe as intimações de estilo, com fundamento nos artigos 855 e 860 do CPC, requer a

PENHORA DO ROSTO DOS AUTOS

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Tramita na $[processo_vara], Ação de Execução, sob o nº $[processo_numero_cnj], em que é devedor $[parte_reu_nome_completo] e credor $[parte_autor_nome_completo]. A tentativa de penhora de bens resultou infrutífera e o feito está em vias de ser arquivado, conforme cópia do andamento processual (anexo).

Há 6 anos o credor $[parte_autor_nome_completo] vem tentando receber o seu crédito do exequente desta ação, $[parte_reu_nome_completo], da quantia aproximada e atualizada de R$ 129.618,81 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), mais R$ 12.961,88 (doze mil, novecentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos) referente à honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento), totalizando o valor de R$ 142.580,69 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e nove centavos).

Após intensas buscas por parte do credor, vislumbrou-se uma luz no fim do túnel, eis que foi localizado o crédito desta ação, de pelo menos R$ 396.972,61 (trezentos e noventa e seis mil, novecentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos), em nome do devedor $[parte_reu_nome_completo].

O Código de Processo Civil disciplina a situação supramencionada da seguinte …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

PENHORA DO ROSTO DOS AUTOS

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

O Código de Processo Civil disciplina a situação supramencionada da seguinte …

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