Requerimento de penhora por termo nos autos de imóvel, fundamentado no Art. 845, §1º da Lei 13.105/15, solicitando a sustação de requerimento anterior até a conclusão deste pedido.
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A penhora por termo nos autos de imóvel é um procedimento judicial em que se requer a penhora de um imóvel diretamente nos autos do processo, sem a necessidade de formalização externa.
A base legal para a penhora por termo nos autos é o Art. 845, §1º da Lei 13.105/15, que trata do Código de Processo Civil.
Para formalizar um requerimento de penhora de imóvel, é necessário apresentar um pedido ao juiz do processo, demonstrando a propriedade do bem pelo devedor e solicitando a penhora diretamente nos autos.
É necessário apresentar a certidão de matrícula do imóvel, comprovando a propriedade do devedor, além de outros documentos que possam ser exigidos pelo juiz para comprovar o direito à penhora.
A penhora de um imóvel pode ser solicitada quando houver uma dívida não paga e o credor deseja garantir o pagamento mediante a penhora de bens do devedor.
Após a concessão da penhora por termo nos autos, o imóvel fica vinculado ao processo, impedindo sua alienação ou transferência até a quitação da dívida ou decisão judicial em contrário.
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