Requerimento de penhora por termo nos autos, fundamentado no Art. 845, §1º do CPC, visando a certidão de matrícula do imóvel da executada, sem necessidade de diligências adicionais do oficial de justiça.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus procuradores devidamente constituídos nos fólios, ciente da certidão exarada pela ínclita oficial de justiça no Evento Nº 95, aduzir que requereu no …
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O requerimento de penhora por termo nos autos é um pedido formal feito ao juiz para que a penhora de um bem ocorra diretamente nos autos do processo, sem a necessidade de uma diligência do oficial de justiça.
Para solicitar a penhora por termo nos autos, é necessário que o bem a ser penhorado já esteja identificado e que o pedido seja fundamentado no Art.845, §1º do Código de Processo Civil, que dispensa a diligência do oficial de justiça.
A penhora por termo nos autos é realizada mediante um requerimento formal ao juiz, que avalia o pedido e, se aceito, registra a penhora diretamente nos autos do processo, sem necessidade de vistoria ou apreensão física do bem.
A principal vantagem da penhora por termo nos autos é a agilidade do processo, já que não necessita de diligência externa do oficial de justiça, tornando a execução mais rápida e menos onerosa para o autor do pedido.
A penhora por termo nos autos está fundamentada no Art. 845, §1º do Código de Processo Civil, que permite a execução da penhora diretamente nos autos, sem necessidade de intervenção do oficial de justiça.
Sim, é necessário obter a certidão de matrícula do imóvel para comprovar a propriedade do bem pela executada e viabilizar o requerimento de penhora por termo nos autos.
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