O que é um requerimento para averbação de penhora?

Trata-se de um pedido formal feito ao cartório de imóveis para registrar a penhora no registro do imóvel, garantindo assim que terceiros saibam da existência dessa restrição.

Como proceder se o cartório se recusar a averbar a penhora do imóvel?

Caso o cartório se recuse a averbar a penhora, é possível solicitar ao juiz que determine ao cartório que faça a averbação sob pena de multa diária.

O que acontece se a averbação da penhora não for realizada?

A falta de averbação da penhora pode prejudicar a eficácia da penhora, pois terceiros podem não ter conhecimento da restrição sobre o imóvel, afetando a proteção dos interesses do credor.

É necessário pagar taxas para realizar a averbação de penhora no cartório?

Sim, geralmente é necessário pagar taxas, como o DAJE, para que o cartório realize a averbação de penhora no registro do imóvel.

O que fazer se houver erro no despacho judicial para averbação de penhora?

Se o despacho judicial contiver erros que impeçam a averbação, é necessário solicitar a retificação do mesmo junto ao juiz, apresentando os motivos e a necessidade de correção.

Quanto tempo leva para que a penhora seja averbada no cartório de imóveis?

O tempo para averbação da penhora pode variar dependendo do cartório e da existência de pendências ou correções necessárias nos documentos apresentados.

[Modelo] de Requerimento de Averbação de Penhora | Solicitação ao Cartório de Imóveis

Requerimento para que o Cartório de Imóveis averbe a penhora na matrícula do imóvel, após recusa injustificada. O autor solicita a determinação judicial, sob pena de multa diária, devido à negativa do cartório em cumprir o despacho anterior.

Atualizado19 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio do seu advogado, vem à douta presença de Vossa Excelência, informar que não foi possível cumprir o r. despacho do evento 153, pelos seguintes motivos a seguir expostos.

Após o r. despacho do evento 153 dos autos, o advogado do autor se dirigiu ao 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de $[geral_informacao_generica], com todos os documentos descritos no referido despacho desse juízo, bem como previsto no artigo 844 do CPC.

Ao requerer a averbação da penhora a sobrinha ($[geral_informacao_generica]) do Oficial $[geral_informacao_generica], RECUSOU-SE a proceder sob o argumento de que o despacho estaria errado e “desnecessário”. Diante da recusa, o autor não quis efetuar …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

[Modelo] de Requerimento de Averbação de Penhora | Solicitação ao Cartório de Imóveis

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