O que é uma petição para penhora de imóvel?

Uma petição para penhora de imóvel é um documento jurídico utilizado para solicitar ao juiz a penhora de um imóvel pertencente a uma parte inadimplente, geralmente como forma de garantir o pagamento de uma dívida.

Como funciona o processo de averbação na matrícula de um imóvel?

A averbação na matrícula de um imóvel consiste em registrar oficialmente no Cartório de Registro de Imóveis qualquer mudança ou fato relevante relacionado ao imóvel, como a penhora, garantindo assim a publicidade e segurança jurídica das informações.

Quando um imóvel pode ser penhorado?

Um imóvel pode ser penhorado quando é utilizado como garantia de pagamento de uma dívida e o devedor não cumpre com suas obrigações financeiras. Em alguns casos, imóveis considerados bens de família são impenhoráveis, exceto em situações específicas previstas em lei.

O que significa a expressão 'bem de família' em relação à penhora?

A expressão 'bem de família' refere-se a um imóvel que serve de residência para a unidade familiar e, por lei, é protegido contra penhoras. No entanto, exceções como imóveis comerciais ou garagens com matrícula própria podem ser penhorados.

Qual o papel do advogado no processo de penhora de imóvel?

O advogado atua como representante legal do exequente no processo de penhora de imóvel, preparando a documentação necessária, apresentando a petição ao juiz e acompanhando todo o procedimento até a conclusão.

O que é a Súmula 449 do STJ sobre penhora?

A Súmula 449 do STJ estabelece que a vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis não é considerada bem de família, permitindo, portanto, que seja penhorada para quitar dívidas.

Quais são os passos para requerer a penhora de um imóvel?

Para requerer a penhora de um imóvel, é necessário apresentar uma petição ao juiz, indicando o imóvel, comprovando o débito e os pagamentos dos emolumentos, e solicitar a averbação da penhora no registro de imóveis correspondente.

Por que a averbação do imóvel é importante no processo de penhora?

A averbação do imóvel é importante porque formaliza a penhora, tornando-a pública e garantindo que terceiros sejam informados sobre a restrição existente sobre o bem, o que assegura a execução da penhora.

[Modelo] de Manifestação em Execução | Penhora e Averbação de Imóvel

Petição requer a penhora e avaliação de imóvel de propriedade do Executado, além da averbação em registro de imóveis. O Exequente já pagou os emolumentos necessários e fundamenta a possibilidade de penhora com base na Súmula nº 449 do STJ. Inclui pedido de juntada de documentos e atualização do débito.

Atualizado13 set 2019

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE.

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

A parte Exequente foi intimada para realizar o pagamento dos emolumentos indicados no ofício (fl. Informação Omitida), bem como infomar se existe interesse na penhora do imóvel de propriedade do Executado.

Ressalta-se que o Exequente efetuou o pagamento dos emolumentos para o Registro de Imóveis de Informação Omitida, comprovante anexo, sendo pago o valor de R$ Informação Omitida em conta bancária em nome de Informação Omitida, nos termos requeridos no ofício de fl. Informação Omitida.

A partir do pagamento dos emolumentos, pugna-se para que o Registro de Imóveis de Informação Omitida proceda a averbação nos imóveis dos Executados, quais sejam, matrícula nº Informação Omitida e matrícula nº. Informação Omitida.

Ademais, o Exequente informa que tem interesse em proceder a penhora sobre os referidos bens, haja vista a inadimplência dos Executados, razão pela qual, indica-se como penhora o imóvel de matrícula nº. Informação Omitida por se tratar de garagem do imóvel de matrícula nº. Informação Omitida.

Desta forma, o Exequente pugna para que Vossa Excelência determine a penhora do imóvel de matrícula nº. Informação Omitida, localizado na Rua Informação Omitida nº. Informação Omitida, …

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE.

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, informar e requerer:

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