O documento requer a suspensão da CNH de um caminhoneiro como medida indutiva coercitiva, visando garantir o recebimento de crédito em execução. O pedido é fundamentado na necessidade de limitar direitos do devedor para assegurar a efetividade da cobrança.
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO ___ OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE.
Nas palavras do juiz e professor da USP de Ribeirão Preto, senhor Fernando Gajardoni: “É a criatividade do advogado que vai construir as hipóteses de aplicação desse dispositivo” e mais à frente continua “existe uma gama de limitações de direito que podem surgir a partir dos pedidos feitos por eles”
https://www.linkedin.com/pulse/devedores-podem-ter-passaporte-e-carteira-de-abat
Autos do Processo de …
Pedido de suspensão de CNH. Execução infrutífera
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