O que é a suspensão da CNH do devedor trabalhista?

A suspensão da CNH do devedor trabalhista é uma medida coercitiva que pode ser adotada pelo juiz para forçar o pagamento de dívidas trabalhistas. Ela é aplicada quando há indícios de que o devedor está ocultando bens ou mantendo um estilo de vida incompatível com sua alegada incapacidade de pagamento.

Quando a suspensão da CNH pode ser aplicada em casos trabalhistas?

A suspensão da CNH pode ser aplicada quando o juiz constata que o devedor possui um padrão de consumo elevado ou está ocultando bens para evitar o pagamento da dívida. É necessário que todas as outras medidas de execução tenham sido esgotadas antes de adotar essa medida.

A suspensão da CNH é uma punição automática para devedores trabalhistas?

Não, a suspensão da CNH não é uma punição automática. O juiz precisa fundamentar a decisão, demonstrando que outras medidas de execução não foram eficazes e que a suspensão é necessária para garantir o cumprimento da ordem judicial.

O que o artigo 139, IV, do CPC diz sobre medidas coercitivas?

O artigo 139, IV, do CPC autoriza o juiz a adotar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, incluindo aquelas voltadas para o pagamento de dívidas, desde que não tenham caráter meramente punitivo.

Há precedentes judiciais para a suspensão da CNH de devedores?

Sim, existem precedentes judiciais, como o julgamento do STF na ADI 5.941, que reconhecem a constitucionalidade do uso da suspensão da CNH como medida coercitiva, desde que haja indícios de ocultação de bens ou estilo de vida incompatível do devedor.

Quais são os critérios para a suspensão da CNH de um devedor?

Os critérios incluem a realização de uma investigação patrimonial, indícios de ocultação de patrimônio ou gastos incompatíveis com a alegada insuficiência financeira, e a decisão deve ser bem fundamentada pelo magistrado.

Direito do Trabalho

Modelo de Pedido de Suspensão da CNH do Devedor Trabalhista

O autor requer a suspensão da CNH dos devedores trabalhistas após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, alegando que medidas coercitivas são necessárias devido à ineficácia de tentativas anteriores de execução. A suspensão deve ser fundamentada e não pode ser meramente punitiva.

Atualizado19 mar 2025

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pedro josé de sousa netoAdvogado Especialista

Modelo de Pedido de Suspensão da CNH do Devedor Trabalhista | Parte busca a suspensão da CNH dos devedores, após desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de possibilitar o pagamento do débito trabalhista.

A suspensão da CNH como medida coercitiva para quitação de dívida trabalhista é sempre aplicada?

A suspensão da CNH do devedor trabalhista não é uma medida automática. O Judiciário entende que essa restrição só pode ser aplicada quando houver indícios de que o devedor, apesar de alegar impossibilidade de pagamento, mantém um estilo de vida incompatível com essa afirmação ou utiliza meios para frustrar a execução da sentença.

O artigo 139, IV, do CPC permite que o juiz adote medidas coercitivas para garantir o cumprimento de ordens judiciais, mas o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5.941, esclareceu que tais medidas não podem ter caráter meramente punitivo.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

[...]

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Isso significa que a suspensão da CNH deve ser utilizada apenas quando for comprovado que a medida tem efetiva utilidade para a satisfação do crédito, e não como uma sanção pelo simples inadimplemento.

Pontos fundamentais para a aplicação da medida:

Investigação patrimonial – Antes de aplicar a suspensão, o juiz deve verificar se há outros meios eficazes para garantir o pagamento, como penhora de bens ou bloqueio de valores.
Indícios de ocultação de patrimônio – Se o devedor mantém um padrão de consumo elevado, como o uso frequente de cartões de crédito ou gastos incompatíveis com sua alegada insuficiência financeira, a suspensão da CNH pode ser justificada.
Decisão fundamentada – A medida deve ser devidamente motivada pelo magistrado, demonstrando que o devedor está se esquivando do cumprimento da obrigação e que a restrição será útil para compelir o pagamento.

Essa interpretação é reforçada pela jurisprudência, como no seguinte julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, onde o desembargador relator destacou a necessidade de comprovação de fraude ou ocultação de bens antes da imposição da medida:

APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. ADI 5.941 DO STF. REQUISITOS. CARÁTER NÃO-PUNITIVO. O STF, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional o art. 139, IV, do CPC, autorizando o magistrado a "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Todavia, referida disposição só deve ser aplicada se tiver proveito útil e necessário à satisfação do bem da vida e não servir somente como método de constrangimento do devedor. Vedado, assim, o uso d ferramenta como mero caráter punitivo. Há necessidade de comprovação de fraude ou de quaisquer meios empregados pelo devedor a obstaculizar o cumprimento da sentença, seja ocultando bens passíveis de execução por qualquer meio, seja demonstrando no meio social, incluídas s redes sociais, estilo de vida incompatível com a situação retratada nos autos. Agravo improvido, no particular.

(Agravo De Petição, 0251000-17.1999.5.02.0032 (AP), 7ª TURMA, TRT 2, 10/07/2024)

Portanto, a suspensão da CNH pode ser um mecanismo legítimo dentro do processo de execução, mas exige uma análise criteriosa para que não se transforme em uma penalidade abusiva e desproporcional.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Website owner app, nacionalidade server, residente na rua configuration error, na cidade request, sob o cpf se número e rg , por meio de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem à presença de V. Excelência se manifestar para prosseguimento da execução nos termos que seguem.

Em fase de liquidação de sentença, fora reconhecido o débito da reclamada no valor de R$ 1.786,30 (um mil setecentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), o qual não foi pago espontaneamente pelo devedor.

Prosseguiu o juízo com a desconsideração da pessoa jurídica, e agrupamento destes autos ao processo de n. Informação Omitida em que todos os atos de constrição restaram infrutíferos frente a pessoa jurídica e na pessoa dos sócios.

Salienta-se que o reclamante, desde 2014 vem tentando receber o seu crédito, porém sem sucesso diante do esvaziamento de bens da parte da reclamada e seus sócios com o claro intuito de não responder pelas dívidas trabalhistas neste e nos demais processos em andamento.

De outro modo, a ausência de efetividade na execução, além de demonstrar que o empregador pode sonegar os direitos dos empregados sem qualquer consequência patrimonial, fere de morte a dignidade do trabalhador que prestou serviços, disponibilizou sua mão-de-obra, e não foi remunerado por isso, sendo privado do seu sustento e de sua família.

Destarte, o sistema processual comum, prevê no seu art. 139, IV que:

“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste código, incumbindo-lhe:

[...]

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Nos dizeres de Elpídio Donizetti (Curso Didático de Direito Processual Civil, 2017, pg. 328) “o dispositivo representa uma ampliação dos poderes do juiz para se permitir a concessão de medidas destinadas a assegurar a efetivação da tutela pretendida (preventiva ou repressiva), assim como das decisões judiciais”.

Muito embora a previsão no processo comum, é perfeitamente cabível nesta seara, o quanto disposto no art. 139, IV do NCPC por força do art. 15 do mesmo diploma processual, Artigos 769 e 889 da CLT e IN 39 do C. TST no seu art. 3º que dispõe:

“Art. 3º. Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face da omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulamos seguintes temas:

III – art. 139, exceto a parte final do inciso V (poderes, deveres e responsabilidades do juiz);”

Necessário esse introito a fim de que possa o juiz, nesta senda, aplicar medidas coercitivas mais eficientes contra as reclamadas como a suspensão dos efeitos da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como vem sendo o entendimento de alguns magistrados nesta seara.

Vejamos.

Nos autos do Mandado de Segurança de n. 0010837-98.2017.5.18.000 do TRT da 18ª Região, o relator consignou que:

Para além, tais medidas buscam dar efetividade ao provimento jurisdicional, resultado útil ao processo. Não há de se falar em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana pela determinação das medidas restritivas. Quem tem o direito violado é o credor, cujo título foi declarado judicialmente.

Nem há que se falar em violação ao princípio da menor onerosidade do devedor, da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, diversos atos expropriatórios foram tentados, sem êxito.

Deste modo, o princípio da execução menos gravosa não se sobrepõe aos demais princípios que regem a execução forçada, tais como o da efetividade, da razoável duração do processo e regra de que a execução se processa no interesse do credor.

Não se pode tachar de desproporcional o ato do juízo da execução, que busca dar efetividade à tutela jurisdicional, diante das inúmeras e inexitosas tentativas de satisfação do crédito.

No processo comum, tal medida tem sido adotada constantemente e perfeitamente cabível à luz dos preceitos constitucionais, sobretudo o direito de ir e vir que em nada é afetado ou tolhido do executado, pois se assim o fosse, todos que não possuem habilitação para dirigir também seriam lesados do direito constitucional em comento.

Vejamos alguns julgados:

E PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - ALTO PADRÃO DE VIDA DO EXECUTADO - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - ART. 139, IV, CPC - SUSPENSÃO DA CNH - POSSIBILIDADE - APREENSÃO DO PASSAPORTE - VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção, pelo Magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, a alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. 2 - Nos autos de origem, todas as medidas executivas típicas foram adotadas, ao tempo em que o juízo a quo …