Direito Civil

[Modelo] de Manifestação em Execução | Suspensão CNH e Bloqueio de Ativos

Resumo com Inteligência Artificial

Exequente requer a suspensão da CNH e bloqueio de ativos do executado, após tentativas frustradas de localização de bens. A medida visa a satisfação da dívida de R$ 27.190,00 e a efetividade do processo, conforme o artigo 139, IV, do CPC.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

AUTOS DO PROCESSO Nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Razão Social, já qualificada nos Autos do processo em epígrafe que move em face de Nome Completo, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, ciente das respostas negativas dos ofícios, requerer a juntada do demonstrativo atualizado do débito que importa em R$ 27.190,00, conforme planilha anexa.

 

A exequente já fez uso de todos os meios ordinários e extraordinários, tais como, RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD, e não obteve êxito, consequentemente não atingindo a finalidade da execução.

 

Tendo em vista os processos de execução se eternizarem, seja por falta de bens nomeados pelo credor, ou pela não localização do bem pelo Oficial de justiça, de acordo com o principio da razoável duração do processo, assegurados pelo artigo 5º, LXXVIII da CF e artigo 4º do CPC, devem ser adotados meios para a rápida solução do litigio.

 

Assim, considerando a dificuldade encontrada para o recebimento do crédito, requer:

 

1- Determinação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada;

2- Expedição de oficio à Caixa Econômica Federal para informação e, em caso positivo, bloqueio e transferência de saldo PIS e/ou FGTS em nome da parte executada;

3- Comunicação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL para bloqueio permanente de todo e qualquer ativo financeiro, PRESENTE E FUTURO, em nome da executada, assim como SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CREDITO E DÉBITO, já que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Artigo 139, IV, NCPC;

4- A expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA e Cartório de protesto de títulos.

 

Embora a suspensão da CNH não acarrete em imediato pagamento pelo executado, tal medida …

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