Como solicitar a suspensão da CNH do executado em um processo de execução?

Para solicitar a suspensão da CNH do executado, o exequente deve demonstrar que já esgotou todos os meios ordinários e extraordinários para localizar bens e valores do devedor. A suspensão pode ser requerida como meio de pressionar o devedor a cumprir a obrigação, conforme previsto no artigo 139, inciso IV, do CPC.

Quais são os meios legais para localizar bens de um devedor em um processo de execução?

Os meios legais incluem o uso de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD, que permitem a busca de veículos, informações fiscais e bloqueio de contas bancárias, respectivamente. Caso esses meios não sejam suficientes, outras medidas podem ser requeridas ao juiz.

É possível negativar o nome do executado no SPC e Serasa em um processo de execução?

Sim, é possível solicitar a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição do nome do executado nos serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, quando outros meios de execução não obtiveram sucesso.

O que fazer se não conseguir localizar bens do executado em um processo de execução?

Caso não consiga localizar bens do executado, o exequente pode solicitar ao juiz medidas alternativas para pressionar o devedor, como a suspensão da CNH, bloqueio de ativos financeiros e de cartões de crédito, ou inclusão do nome em cadastros de inadimplentes.

Qual o objetivo da suspensão de CNH e bloqueio de ativos financeiros do devedor?

O objetivo dessas medidas não é punir o devedor, mas sim persuadi-lo a cumprir a decisão judicial ao criar situações que o incentivem a regularizar a dívida, considerando que as tentativas normais de recuperação de crédito falharam.

O que é o artigo 139, inciso IV, do CPC e como ele se aplica na execução?

O artigo 139, inciso IV, do CPC autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive medidas como suspensão de CNH e bloqueio de bens, quando a execução tradicional não é efetiva.

Em que situações a suspensão da CNH pode ser considerada legal no processo de execução?

A suspensão da CNH é considerada legal quando utilizada como medida excepcional para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, sem violar direitos fundamentais, e quando outros meios tradicionais de execução já foram esgotados, conforme jurisprudência citada no documento.

Manifestação. Execução. Ofícios Negativos. Pagamento. Cálculo Atualizado

Manifestação. Execução. Ofícios Negativos. Pagamento. Cálculo Atualizado | Adv.Patrícia

A exequente requer a suspensão da CNH do executado e bloqueio de ativos financeiros, após tentativas frustradas de localizar bens para satisfação de dívida de R$ 27.190,00. O pedido visa garantir a efetividade da execução conforme o artigo 139, IV, do CPC.

Atualizado10 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

AUTOS DO PROCESSO Nº Número do Processo

Razão Social, já qualificada nos Autos do processo em epígrafe que move em face de Nome Completo, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, ciente das respostas negativas dos ofícios, requerer a juntada do demonstrativo atualizado do débito que importa em R$ 27.190,00, conforme planilha anexa.

A exequente já fez uso de todos os meios ordinários e extraordinários, tais como, RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD, e não obteve êxito, consequentemente não atingindo a finalidade da execução.

Tendo em vista os processos de execução se eternizarem, seja por falta de bens nomeados pelo credor, ou pela não localização do bem pelo Oficial de justiça, de acordo com o principio da razoável duração do processo, assegurados pelo artigo 5º, LXXVIII da CF e artigo 4º do CPC, devem ser adotados meios para a rápida solução do litigio.

Assim, considerando a dificuldade encontrada para o recebimento do crédito, requer:

1- Determinação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada;

2- Expedição de oficio à Caixa Econômica Federal para informação e, em caso positivo, bloqueio e transferência de saldo PIS e/ou FGTS em nome da parte executada;

3- Comunicação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL para bloqueio permanente de todo e qualquer ativo financeiro, PRESENTE E FUTURO, em nome da executada, assim como SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CREDITO E DÉBITO, já que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Artigo 139, IV, NCPC;

4- A expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA e Cartório de protesto de títulos.

Embora a suspensão da CNH não acarrete em imediato pagamento pelo executado, tal medida …