O que é uma certidão para fins de protesto no contexto de execução de dívidas?

Uma certidão para fins de protesto é um documento emitido pelo juiz que permite ao credor protestar a dívida não paga do devedor em um cartório. Este procedimento pode ajudar a pressionar o devedor a cumprir com suas obrigações, pois o protesto pode afetar negativamente seu crédito.

Qual é a função dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD em processos de execução?

Os sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD são ferramentas utilizadas para localizar e bloquear bens do devedor em processos de execução. RENAJUD é usado para restrições de veículos, INFOJUD para acessar informações fiscais e BACENJUD para bloqueios de contas bancárias.

Como funciona a inclusão de dados do executado no sistema SERAJUD?

A inclusão dos dados do executado no sistema SERAJUD é uma medida que permite o registro de devedores em uma plataforma que pode ser consultada por instituições financeiras. Isso visa aumentar a pressão sobre o devedor para quitação do débito.

É possível bloquear saldo do PIS/FGTS do devedor em uma execução de dívida?

Sim, é possível bloquear saldo do PIS/FGTS do devedor em uma execução de dívida através de ofício à Caixa Econômica Federal. O juiz pode determinar o bloqueio após verificar a existência de saldo em nome do devedor.

O que é solicitado ao INSS em uma execução de dívida?

Em uma execução de dívida, é solicitado ao INSS informações sobre empregadores ou benefícios que o devedor possa estar recebendo. Caso o devedor receba algum benefício, o juiz pode determinar o bloqueio de até 30% sobre os vencimentos líquidos.

Qual é o objetivo de solicitar informações à Fazenda do Estado em uma execução de dívida?

O objetivo de solicitar informações à Fazenda do Estado é verificar se o devedor possui créditos a receber do sistema Nota Fiscal. Essas informações podem ser usadas para executar o pagamento da dívida pendente.

Como a decisão judicial pode ser utilizada como ofício ou mandado na execução de uma dívida?

A decisão judicial, assinada digitalmente, pode servir como ofício ou mandado, permitindo que a própria parte exequente envie os documentos necessários para cumprir as determinações, facilitando o processo de execução.

[Modelo] de Manifestação em Execução | Pedido de Ofícios e Certidão para Protesto

A exequente solicita a expedição de certidão para protesto e ofícios à Caixa Econômica e INSS, após tentativas frustradas de localizar bens do executado. O pedido visa garantir a efetividade da execução, respeitando o princípio da duração razoável do processo.

Atualizado10 abr 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

AUTOS DO PROCESSO Nº Número do Processo

Razão Social, já qualificada nos Autos do processo em epígrafe que move em face de Nome Completo, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, ciente das respostas negativas dos ofícios, expor e requerer o quanto segue:

A exequente já fez uso de todos os meios ordinários e extraordinários, tais como, RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD, e não obteve êxito, consequentemente não atingindo a finalidade da execução.

Tendo em vista os processos de execução se eternizarem, seja por falta de bens nomeados pelo credor, ou pela não localização do bem pelo Oficial de justiça, de acordo com o principio da razoável duração do processo, assegurados pelo artigo 5º, LXXVIII da CF e artigo 4º do CPC, devem ser adotados meios para a rápida solução do litigio.

Assim, …