O que é uma ação declaratória de inexistência de débito?

Uma ação declaratória de inexistência de débito é um processo judicial em que o autor busca provar que uma dívida não existe, geralmente em casos de fraude ou erro nos registros de crédito.

Como funciona o julgamento antecipado da lide?

O julgamento antecipado da lide ocorre quando o juiz considera que as provas apresentadas são suficientes para tomar uma decisão sem a necessidade de continuar com as etapas processuais, como audiências e coleta de mais evidências.

O que é uma negativação indevida?

Uma negativação indevida acontece quando o nome de uma pessoa é incluído injustamente em cadastros de inadimplentes, geralmente devido a erros ou fraudes, como o uso indevido de documentos para firmar contratos.

Quais são os direitos de quem sofre uma negativação indevida devido a fraude?

Quem sofre uma negativação indevida devido a fraude tem o direito de buscar a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes, além de poder solicitar indenização por danos morais e materiais causados pela situação.

O que fazer se uma empresa se recusa a retirar uma negativação indevida?

Se uma empresa se recusa a retirar uma negativação indevida, a pessoa pode entrar com uma ação judicial pedindo a retirada do nome do cadastro de inadimplentes e, possivelmente, solicitar indenização por danos sofridos.

Quais são os passos para solicitar a gratuidade de justiça em casos de negativação indevida?

Para solicitar a gratuidade de justiça, a parte interessada deve demonstrar insuficiência de recursos, geralmente por meio de declaração de hipossuficiência, para que o juiz possa conceder a isenção das custas judiciais.

[Modelo] de Manifestação em Ação de Inexistência de Débito | Negativação Indevida e Julgamento Antecipado

Manifestação da autora em ação de inexistência de débito, alegando negativação indevida por fraude documental. Pede julgamento antecipado com base na insuficiência das contestações das rés e jurisprudência que reconhece a falha no serviço prestado. Requer acolhimento dos pedidos iniciais.

Atualizado29 mar 2022

6visualizações

3downloads

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada manifestar-se nos termos a seguir aduzidos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS contra $[parte_reu_razao_social] e $[parte_reu_razao_social] em razão da negativação indevida, decorrente de fraude de documentos.

Deferida gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência em caráter antecipatório para determinar que as Requeridas promovessem a exclusão do nome da Autora dos cadastros de proteção ao crédito, fora designada audiência de conciliação, na qual nenhuma das Requeridas formulou proposta de acordo.

A Requerida $[parte_reu_nome_completo] apresentou contestação as fls. 123/135 sustentando, em síntese, que apenas comercializa produtos ao consumidor e que a responsabilidade das cobranças deve ser imputada única e exclusivamente à Administradora do Cartão de Crédito.

A Requerida $[parte_reu_nome_completo], na peça …