O que é uma manifestação em processo jurídico?

Uma manifestação é uma peça processual na qual uma das partes do processo se posiciona sobre algum aspecto do processo, como documentos ou petições apresentados pela outra parte.

Quando se pode pedir o julgamento antecipado do mérito?

O julgamento antecipado do mérito pode ser solicitado quando não há necessidade de produção de outras provas além das documentais, conforme previsto no Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.

O que acontece se o réu não apresentar documentos solicitados no processo?

Se o réu não apresentar os documentos solicitados, pode ser aplicada a pena de confissão, o que significa que os fatos alegados pela parte autora são considerados verdadeiros.

Qual é a importância dos extratos bancários em processos civis?

Os extratos bancários não são considerados documentos indispensáveis para a proposição da ação, mas podem ser importantes na fase de liquidação do julgado, para definir valores monetários devidos.

O que é a pena de confissão no direito processual civil?

A pena de confissão ocorre quando a parte não apresenta documentos ou provas solicitadas no processo, levando o juiz a considerar os fatos alegados pela outra parte como verdadeiros.

Como o sigilo bancário é tratado em ações civis públicas?

O sigilo bancário é garantido, e os extratos não são exigíveis na fase de conhecimento do processo, mas podem ser necessários na fase de liquidação.

[Modelo] de Manifestação sobre Não Apresentação de Documentos

[Modelo] de Manifestação sobre Não Apresentação de Documentos | Confissão e Julgamento Antecipado

Manifestação da parte autora alegando a não apresentação de documentos pelo réu e requerendo a aplicação da pena de confissão e julgamento antecipado do mérito, fundamentando-se na desnecessidade de provas adicionais e na responsabilidade do réu.

Atualizado23 fev 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA]ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE $[PROCESSO_COMARCA] – $[PROCESSO_UF].

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_nome_completo] - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, vem perante V.Exª, por intermédio do seu patrono in fine assinado, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls.155/158 dos autos, aduzindo para tanto que tratam-se de documentos que apenas demonstram a liquidação extrajdudicial do demandado em procedimento próprio deflagrado no âmbito do Banco Central do Brasil, procedimento este que não possui o condão de eximir a responsabilidade do réu e da entidade sub-rogada, notadamente o cometimento do ilícito noticiado na exordial.

Isto posto, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas que não a documental (Art. 355, inciso I do C.P.C), pugna pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Neste aspecto cumpre salientar que a presença dos extratos aos fólios não constitui óbice para a prolação de sentença, sendo que a sua …

EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA]ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE $[PROCESSO_COMARCA] – $[PROCESSO_UF].

Processo nº $[processo_numero_cnj]

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