A parte autora requer o julgamento antecipado do mérito, fundamentando-se exclusivamente em provas documentais, conforme o Art. 355, I do CPC. Alega que não há necessidade de produção de outras provas para a resolução do caso.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA]ª VARA cível e DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE $[PROCESSO_COMARCA] – $[PROCESSO_UF].
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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O julgamento antecipado do mérito ocorre quando o juiz toma uma decisão com base nas provas documentais apresentadas, sem a necessidade de outras etapas processuais, como audiências ou produção de mais provas.
Para solicitar o julgamento antecipado do mérito, o processo deve estar fundamentado exclusivamente em provas documentais, sem necessidade de produção de outras provas, como testemunhais ou periciais.
O fundamento legal para o julgamento antecipado do mérito está no Art. 355, inciso I, da Lei 13.105/15, que permite a decisão com base apenas nas provas documentais.
O autor pode optar pelo julgamento antecipado do mérito para acelerar o processo, economizando tempo e recursos, já que as provas documentais são consideradas suficientes para fundamentar a decisão do juiz.
Sim, como qualquer decisão judicial, o julgamento antecipado do mérito pode ser objeto de recurso, caso uma das partes discorde do que foi decidido.
É comum solicitar o julgamento antecipado do mérito em processos cíveis e de relações de consumo, onde as provas documentais são claras e suficientes para a resolução da questão.
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