Manifestação de desinteresse em conciliação, solicitando julgamento antecipado do mérito com base em prova documental, em razão da negativa da ré em cumprir a legislação.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA]ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].
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Manifestação. Produção de Provas. Julgamento Antecipado. Conciliação
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O julgamento antecipado do mérito ocorre quando o juiz decide a questão principal do processo sem a necessidade de uma audiência de instrução, baseando-se apenas nas provas documentais apresentadas.
É possível solicitar o julgamento antecipado do mérito quando todas as provas necessárias já estão documentadas e não há necessidade de testemunhos ou novas provas para a decisão do caso.
Não ter interesse na conciliação significa que uma das partes prefere que o juiz decida sobre o caso sem buscar um acordo amigável com a outra parte, geralmente por acreditar que a conciliação não será produtiva.
O pedido de julgamento antecipado do mérito é fundamentado no Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, que permite essa possibilidade quando a questão pode ser decidida apenas com provas documentais.
A negativa de uma parte em cumprir a legislação pode ser usada como argumento para justificar o desinteresse em conciliação e solicitar decisões mais rápidas, como o julgamento antecipado do mérito, para evitar atrasos no processo.
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