O que é uma manifestação no processo civil?

Uma manifestação no processo civil é uma forma de declaração ou resposta formal em que a parte autora ou ré se pronuncia sobre determinado aspecto processual. No caso do documento, a parte autora alega não ser necessária a produção de outras provas além das documentais.

Como funciona o julgamento antecipado do mérito?

O julgamento antecipado do mérito ocorre quando o juiz decide a causa sem a necessidade de produção de outras provas além das já apresentadas, conforme previsto no Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Isso pode ocorrer quando não houver necessidade de novas diligências para esclarecer os fatos do processo.

Quando é dispensável a apresentação de extratos bancários em um processo?

A apresentação de extratos bancários pode ser dispensável durante a fase de conhecimento do processo, conforme jurisprudência mencionada no documento. Eles são necessários apenas na fase de liquidação do julgado, pois não são essenciais para a proposição da ação, mas sim para a execução da sentença.

O que acontece se o réu não apresentar os documentos exigidos?

Se o réu não apresentar os documentos exigidos, como os extratos bancários, ele pode ser penalizado com a confissão ficta. Isso significa que os fatos que seriam comprovados com esses documentos são presumidos como verdadeiros, de acordo com o Art. 400 do Novo Código de Processo Civil.

Qual é a importância dos documentos no julgamento antecipado do mérito?

No julgamento antecipado do mérito, os documentos são essenciais, pois servem como base para a decisão do juiz. Quando as provas documentais são suficientes para esclarecer os fatos do processo, o juiz pode decidir sem necessidade de novas provas, acelerando o desfecho do processo.

[Modelo] de Manifestação para Julgamento Antecipado do Mérito

[Modelo] de Manifestação para Julgamento Antecipado do Mérito | Prova Documental e Confissão

A parte autora manifesta a desnecessidade de outras provas além da documental e solicita o julgamento antecipado do mérito, argumentando que os documentos apresentados pelo réu não eximem sua responsabilidade. Pede ainda a aplicação da pena de confissão ao réu por não apresentar os extratos bancários.

Atualizado23 fev 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio do seu patrono in fine assinado, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls.155/158 dos autos, aduzindo para tanto que tratam-se de documentos que apenas demonstram a liquidação extrajdudicial do demandado em procedimento próprio deflagrado no âmbito do Banco Central do Brasil, procedimento este que não possui o condão de eximir a responsabilidade do réu e da entidade sub-rogada, notadamente o cometimento do ilícito noticiado na exordial.

Isto posto, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas que não a documental (Art. 355, inciso I do C.P.C), pugna pelo JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Neste aspecto cumpre salientar que a presença dos extratos aos fólios não constitui óbice para a prolação de sentença, sendo que a sua anexação…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara]ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].

Processo nº $[processo_numero_cnj]

[Modelo] de Manifestação para Julgamento Antecipado do Mérito | Prova Documental e Confissão

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