Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADEUF
Razão Social, já qualificada nos Autos do processo em epígrafe que lhe move Nome Completo, vem, muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, expor e requerer o quanto segue:
Em que pese a intimação da exequente para manifestação sobre o pedido de parcelamento e sua negativa, não há no dispositivo legal qualquer exigência quanto à necessidade da obtenção da anuência do credor para que o parcelamento seja concedido ao devedor.
Com a apresentação da proposta de parcelamento, o exequente será intimado apenas para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do legais, ou seja, sobre a comprovação do depósito prévio de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor em execução; sobre a tempestividade do pleito, que deverá ter sido formulado no prazo dos embargos; e sobre a forma de parcelamento do restante do débito, que deverá ter sido feita em até 6 (seis) parcelas mensais, …
