O que é o artigo 916 do CPC?

O artigo 916 do Código de Processo Civil estabelece o direito do devedor de parcelar sua dívida em até seis vezes, desde que deposite 30% do valor em execução e atenda aos requisitos legais.

Como funciona o parcelamento de dívidas conforme o artigo 916 do CPC?

O devedor pode parcelar a dívida em até seis vezes, depositando inicialmente 30% do valor devido. O credor é apenas intimado para manifestar-se sobre o cumprimento dos requisitos legais, mas não precisa consentir com o parcelamento.

É necessário o credor concordar com o parcelamento da dívida?

Não, a concordância do credor não é necessária para conceder o parcelamento conforme o artigo 916 do CPC. O juiz pode deferir o pedido se os requisitos legais forem atendidos, independentemente da opinião do credor.

Quais são os requisitos para o parcelamento de dívida segundo o artigo 916 do CPC?

Os requisitos incluem o depósito prévio de 30% do valor da dívida, a formulação do pedido dentro do prazo dos embargos, e o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês.

O que acontece se o devedor já depositou 30% da dívida?

Se o devedor já realizou o depósito de 30% da dívida e está dentro dos requisitos do artigo 916 do CPC, ele pode pleitear o parcelamento do restante, mesmo que o credor discorde.

[Modelo] de Manifestação para Parcelamento de Débito | Pleito com Base no Art. 916 do CPC

Manifestação para continuidade de parcelamento de débito com base no art. 916 do CPC. A parte argumenta que a anuência do credor não é necessária e que já cumpriu com os requisitos legais, solicitando o deferimento do pedido, evitando bloqueio de valores que prejudicariam seus empregados.

Atualizado16 mar 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADEUF

Razão Social, já qualificada nos Autos do processo em epígrafe que lhe move Nome Completo, vem, muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por sua advogada, expor e requerer o quanto segue:

Em que pese a intimação da exequente para manifestação sobre o pedido de parcelamento e sua negativa, não há no dispositivo legal qualquer exigência quanto à necessidade da obtenção da anuência do credor para que o parcelamento seja concedido ao devedor.

Com a apresentação da proposta de parcelamento, o exequente será intimado apenas para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do legais, ou seja, sobre a comprovação do depósito prévio de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do valor em execução; sobre a tempestividade do pleito, que deverá ter sido formulado no prazo dos embargos; e sobre a forma de parcelamento do restante do débito, que deverá ter sido feita em até 6 (seis) parcelas mensais, …

[Modelo] de Manifestação para Parcelamento de Débito | Pleito com Base no Art. 916 do CPC

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