Como funciona o parcelamento de dívidas segundo o artigo 916 do CPC?

O artigo 916 do CPC permite ao devedor requerer o parcelamento do débito em até 6 parcelas, mediante pagamento de 30% do valor total como entrada, garantindo a suspensão da execução enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido.

O que acontece se o devedor não cumprir o parcelamento?

Caso o devedor atrase ou deixe de efetuar o pagamento das parcelas, o exequente pode requerer o prosseguimento da execução sobre o valor remanescente, devidamente atualizado, incluindo uma possível penhora de bens.

Qual o procedimento para expedição de alvará dos valores já depositados?

O exequente deve requerer a expedição de alvará dos valores depositados, informando os dados bancários para que o pagamento seja efetuado na conta indicada.

O que significa a suspensão do processo até o pagamento final?

Significa que o processo de execução é interrompido temporariamente até que o devedor complete o pagamento das parcelas acordadas, evitando medidas de execução como penhora durante esse período.

Quais são os requisitos para pedir o parcelamento de uma dívida na execução?

O devedor deve efetuar o depósito de 30% do valor do débito como entrada e solicitar o parcelamento do valor restante em até 6 parcelas, conforme previsto no artigo 916 do CPC.

Modelo de Concordância com Parcelamento de Débito em Execução

Q: O que é uma manifestação concordando com o parcelamento do débito executado?

É um documento jurídico onde o exequente concorda com a solicitação do executado para parcelar a dívida, suspendendo o processo até que o pagamento seja concluído.

Modelo de Concordância com Parcelamento de Débito em Execução | Adv.Kaine

Manifestação concordando com o parcelamento do débito executado em 6 parcelas, requerendo a suspensão do processo até o pagamento final e expedição de alvará dos valores já depositados, conforme artigo 916 do CPC.

Atualizado26 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE/UF.

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que subscrevem, informar e requerer:

Compulsando os autos, o Executado efetuou o depósito de 30% (trinta por cento) do débito, na importância de R$ Informação Omitida, requerendo o parcelamento da dívida em 06 (seis) parcelas.

O Exequente informa que não se opõe a forma de pagamento requerida pelo Executado, previsto no artigo 916 do CPC, no entanto, tais valores devem ser considerados de acordo com o cálculo acostado com a presente petição, haja vista que os valores foram atualizados até o pagamento da entrada pelo Executado que ocorreu em Data.

A dívida atualizada até o pagamento de 30% (trinta por cento) realizado pelo Executado monta em R$ Informação Omitida, cuja quantia deve ser considerada para pagamento do débito.

A partir da entrada de R$ Informação Omitida realizada pelo Executado, …