Direito Civil

Petição | Manifestação sobre Proposta de Acordo | Homologação.

Resumo com Inteligência Artificial

Exequente concorda com a proposta de acordo do Executado e requer homologação. Pede aplicação de multa de 20% em caso de descumprimento. Caso não haja acordo, solicita prosseguimento da execução e intimação para aplicação da multa devido à não indicação de bens.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Autos nº Número do Processo

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vêm, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, informar e requerer:

1. DA PROPOSTA DE ACORDO

O Exequente vem se manifestar sobre a proposta de acordo do Executado (evento Informação Omitida), informando que concorda com a proposta apresentada, devendo ser homologado o acordo realizado entre as partes, nos seguintes termos:

 

I. As partes resolveram compor o presente litígio, sendo que a parte Requerida propôs e o Requerente aceitou o pagamento no montante de R$Informação Omitida a ser pago da seguinte forma:

a) uma entrada no valor de R$Informação Omitida com vencimento em Data;

b) Informação Omitida parcelas de R$Informação Omitida, com vencimento da primeira em Data e as demais para o mesmo dia nos meses consecutivos e subsequentes;

c) o pagamento da última parcela (Informação Omitida) no valor de R$Informação Omitida, cujo vencimento será no dia Data do mês subsequente a parcela nº. Informação Omitida.

 

II. O pagamento descrito no item “I” será efetuado por meio de depósito bancário, na conta corrente do procurador da empresa Requerente, qual seja:

 

Banco: Informação Omitida

Agência: Informação Omitida Conta Corrente: Informação Omitida

CPF: Informação Omitida

Titular: Nome do Advogado

E-mail: E-mail do Advogado

 

III. O descumprimento do acordo pela parte Executada implicará no retorno da dívida para o valor atualizado de R$Informação Omitida, observando-se o cálculo juntado no evento Informação Omitida, descontando-se do valor aduzido eventuais valores pagos pelo Executado;

 

IV. Acordam que o atraso do pagamento do acordo supracitado ensejará cláusula penal de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (R$Informação Omitida), além de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, podendo a parte Requerente, independentemente de qualquer aviso ou notificação, dar prosseguimento ao feito, sobre os valores descritos no presente acordo, e acrescido da cláusula penal. 

 

V. As partes se comprometem e manifestam expressamente que a assinatura do presente acordo acarretará na SUSPENSÃO da presente execução, cuja extinção da execução será condicionada a quitação do débito, …

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