O que fazer se eu não concordar com uma proposta de acordo do INSS?

Se você não concordar com uma proposta de acordo do INSS, deve manifestar sua discordância através de uma petição formal ao juiz, explicando os motivos. É importante reforçar os fundamentos do seu caso e solicitar o prosseguimento da ação para que uma decisão seja tomada com base na análise completa do seu direito.

É necessário ter um advogado para contestar uma proposta de acordo do INSS?

Sim, é altamente recomendável contar com um advogado especializado para garantir que todos os argumentos sejam bem apresentados ao contestar uma proposta de acordo do INSS. O advogado poderá orientar sobre os prazos e requisitos legais que precisam ser observados.

A homologação de um acordo pelo juiz é obrigatória?

Não, a homologação de um acordo pelo juiz só ocorre se houver concordância entre as partes e se o juiz entender que os termos do acordo são adequados. Se uma das partes não concordar, o processo poderá seguir adiante sem homologação.

O que acontece se eu não aceitar a proposta de acordo do INSS?

Se você não aceitar a proposta de acordo do INSS, deve justificar sua posição ao juiz através de uma petição. O juiz então decidirá se o processo continua em andamento, analisando a petição apresentada.

Qual é o prazo para contestar uma proposta de acordo do INSS?

O prazo para contestar uma proposta de acordo do INSS pode variar, por isso é fundamental estar atento aos prazos processuais específicos do seu caso. Manifestações fora do prazo podem prejudicar sua demanda, portanto, consultar um advogado é essencial para garantir o cumprimento dos prazos legais.

Posso recusar uma proposta de acordo sem comprometer meus direitos?

Sim, você pode recusar uma proposta de acordo sem comprometer seus direitos, desde que justifique sua discordância em uma petição ao juiz e solicite o prosseguimento regular da ação. É crucial apresentar argumentos sólidos para que o juiz considere seu pedido.

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Direito Previdenciário

Petição Não Aceitando Proposta de Acordo | INSS | Modelo 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Petição da parte autora manifestando discordância com proposta de acordo do INSS e solicitando prosseguimento da ação.

Atualizado26 set 2025

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Petição Não Aceitando Proposta de Acordo | INSS | Modelo de Manifestação da parte informando que que não concorda com a proposta de acordo formulada pelo INSS e requerendo o prosseguimento do feito.

O que fazer quando não há concordância com uma proposta feita pela outra parte?

Se a parte segurada não estiver de acordo com os termos da proposta apresentada, como, no caso, pelo INSS, é fundamental que manifeste sua discordância de forma clara e fundamentada. Para isso, deve-se:

Comunicar ao juízo: Apresentar uma petição formal ao juiz, explicando os motivos pelos quais a proposta não é aceitável.
Reforçar os fundamentos da demanda: Demonstrar por que o valor ou as condições sugeridas pelo INSS não atendem ao que é devido no processo.
Solicitar o prosseguimento da ação: Pedir que o caso continue para que a decisão seja tomada com base na análise completa do direito da parte.
Contar com um advogado: Ter um advogado especializado é essencial para garantir que todos os argumentos sejam bem apresentados.
Observar prazos e exigências: Qualquer manifestação deve ser feita dentro do prazo adequado, evitando prejuízos à demanda.

A homologação do acordo pelo juízo é obrigatória?

Não, a homologação só ocorre se houver concordância entre as partes e se o juízo entender que os termos do acordo são adequados.

Caso haja discordância, o juiz analisará a petição apresentada e decidirá sobre o deferimento ou não da continuidade do processo. Isso significa que a parte pode se recusar a aceitar o acordo sem que isso comprometa seus direitos, desde que justifique sua posição e peça o regular andamento da ação.

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Nome Completo da Parte Autora, já devidamente qualificado (cidade, endereço, número, assinatura, segurado..... )nos autos em epígrafe, vem por meio de seus …

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