Direito Previdenciário

Petição Não Aceitando Proposta de Acordo | INSS | Modelo

Resumo com Inteligência Artificial

Petição em que a parte autora manifesta discordância com a proposta de acordo do INSS, requerendo o prosseguimento da ação. Fundamenta a não aceitação e solicita que o juiz analise a continuidade do processo, garantindo seus direitos.

Atualizado06 Fevereiro 2025

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Petição Não Aceitando Proposta de Acordo | INSS | Modelo de Manifestação da parte informando que que não concorda com a proposta de acordo formulada pelo INSS e requerendo o prosseguimento do feito.

O que fazer quando não há concordância com uma proposta feita pela outra parte?

Se a parte segurada não estiver de acordo com os termos da proposta apresentada, como, no caso, pelo INSS, é fundamental que manifeste sua discordância de forma clara e fundamentada. Para isso, deve-se:

Comunicar ao juízo: Apresentar uma petição formal ao juiz, explicando os motivos pelos quais a proposta não é aceitável.
Reforçar os fundamentos da demanda: Demonstrar por que o valor ou as condições sugeridas pelo INSS não atendem ao que é devido no processo.
Solicitar o prosseguimento da ação: Pedir que o caso continue para que a decisão seja tomada com base na análise completa do direito da parte.
Contar com um advogado: Ter um advogado especializado é essencial para garantir que todos os argumentos sejam bem apresentados.
Observar prazos e exigências: Qualquer manifestação deve ser feita dentro do prazo adequado, evitando prejuízos à demanda.

A homologação do acordo pelo juízo é obrigatória?

Não, a homologação só ocorre se houver concordância entre as partes e se o juízo entender que os termos do acordo são adequados.

Caso haja discordância, o juiz analisará a petição apresentada e decidirá sobre o deferimento ou não da continuidade do processo. Isso significa que a parte pode se recusar a aceitar o acordo sem que isso comprometa seus direitos, desde que justifique sua posição e peça o regular andamento da ação.

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