A parte autora manifesta ciência da homologação de acordo sobre concessão de aposentadoria. Refuta contestação da Autarquia-Ré, solicitando manutenção da sentença para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, conforme proposta anteriormente aceita.
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[Modelo] de Manifestação de Concordância com Laudo Pericial | Aposentadoria por Invalidez
Modelo de Manifestação. Concessão de Aposentadoria por Idade. Pagamento de Parcelas Vencidas
Modelo de Manifestação de Concordância ao Laudo Pericial | 2025
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É um documento jurídico no qual a parte autora manifesta sua ciência e concordância com a sentença que homologou um acordo para concessão de aposentadoria. Nesse caso, refere-se à aposentadoria por invalidez.
A concessão de aposentadoria por invalidez ocorre quando o segurado é considerado incapaz de trabalhar e sem chances de reabilitação para outra atividade. O benefício é solicitado judicialmente e pode ser homologado após acordo entre as partes.
O juiz tem o papel de verificar a legalidade do acordo firmado entre as partes e homologá-lo, tornando-o oficial. Isso garante que o benefício previdenciário, como a aposentadoria por invalidez, seja concedido conforme os termos do acordo.
Se uma peça contestatória for apresentada após o acordo e sua homologação, ela é considerada inócua, pois o acordo já foi aceito e oficializado pelo juiz e pelas partes, tornando-se desnecessária qualquer contestação posterior.
Esse artigo do Código de Processo Civil permite a homologação judicial de acordo, encerrando o processo com resolução do mérito. É crucial para oficializar o acordo de concessão de aposentadoria, garantindo que ele surta os efeitos legais pretendidos.
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Excelentíssimo Juiz Federal da $[processo_vara] Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Autos nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], vem, com a devida vênia, por seu Procurador IN FINE assinado, perante Vossa Excelência, manifestar o que se segue.
A parte autora manifesta ciência quanto ao teor da sentença que homologou o acordo firmado nos autos.
A Autarquia-Ré, em momento …
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