A parte autora manifesta ciência da homologação de acordo sobre concessão de aposentadoria. Refuta contestação da Autarquia-Ré, solicitando manutenção da sentença para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, conforme proposta anteriormente aceita.
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Excelentíssimo Juiz Federal da $[processo_vara] Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Autos nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], vem, com a devida vênia, por seu Procurador IN FINE assinado, perante Vossa Excelência, manifestar o que se segue.
A parte autora manifesta ciência quanto ao teor da sentença que homologou o acordo firmado nos autos.
A Autarquia-Ré, em momento …
[Modelo] de Manifestação de Concordância com Laudo Pericial | Aposentadoria por Invalidez
Modelo de Manifestação. Concessão de Aposentadoria por Idade. Pagamento de Parcelas Vencidas
Modelo de Manifestação de Concordância ao Laudo Pericial
Modelo de Manifestação. Ciência. Sentença. Homologação de Acordo
Modelo de Manifestação. Concordância. Acordo. Homologação
Modelo de Manifestação. Concessão de Aposentadoria por Idade
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É um documento jurídico no qual a parte autora manifesta sua ciência e concordância com a sentença que homologou um acordo para concessão de aposentadoria. Nesse caso, refere-se à aposentadoria por invalidez.
A concessão de aposentadoria por invalidez ocorre quando o segurado é considerado incapaz de trabalhar e sem chances de reabilitação para outra atividade. O benefício é solicitado judicialmente e pode ser homologado após acordo entre as partes.
O juiz tem o papel de verificar a legalidade do acordo firmado entre as partes e homologá-lo, tornando-o oficial. Isso garante que o benefício previdenciário, como a aposentadoria por invalidez, seja concedido conforme os termos do acordo.
Se uma peça contestatória for apresentada após o acordo e sua homologação, ela é considerada inócua, pois o acordo já foi aceito e oficializado pelo juiz e pelas partes, tornando-se desnecessária qualquer contestação posterior.
Esse artigo do Código de Processo Civil permite a homologação judicial de acordo, encerrando o processo com resolução do mérito. É crucial para oficializar o acordo de concessão de aposentadoria, garantindo que ele surta os efeitos legais pretendidos.
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