Direito Previdenciário

[Modelo] de Manifestação em Ação de Aposentadoria | Homologação de Acordo e Concessão de Benefício

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação da parte autora sobre a homologação de acordo de aposentadoria, requerendo a manutenção da sentença que concede o benefício previdenciário por invalidez, em razão de proposta aceita anteriormente, citando o artigo 487, III, 'b' do CPC.

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Sobre este documento

Petição

Excelentíssimo Juiz Federal da $[processo_vara] Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Autos nº: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], vem, com a devida vênia, por seu Procurador IN FINE assinado, perante Vossa Excelência, manifestar o que se segue.

 

A parte autora manifesta ciência quanto ao teor da sentença que homologou o acordo firmado nos autos.

 

A Autarquia-Ré, em momento …

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