O que é necessário para requerer aposentadoria por idade?

Para requerer aposentadoria por idade, é necessário comprovar a idade mínima exigida e ter cumprido o tempo de contribuição necessário no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como posso comprovar o tempo de contribuição para aposentadoria por idade?

O tempo de contribuição pode ser comprovado por meio de documentos como a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

É possível utilizar períodos de trabalho do serviço público estadual para aposentadoria por idade no RGPS?

Não é possível utilizar períodos de trabalho do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estadual na aposentadoria por idade do RGPS, pois são regimes distintos.

O que fazer se o INSS calcular errado o tempo de carência?

Se o INSS calcular errado o tempo de carência, é possível apresentar uma manifestação ao juiz, explicando os erros e apresentando documentos que comprovem o tempo correto de contribuição e carência.

Qual é a idade mínima para aposentadoria por idade?

A idade mínima para aposentadoria por idade varia conforme o regime e as regras de transição, mas geralmente é 60 anos para mulheres e 65 anos para homens no RGPS.

Como corrigir erros de sistema do INSS na concessão de aposentadoria?

Para corrigir erros de sistema do INSS, é necessário apresentar uma manifestação detalhando os erros e fornecendo provas documentais que sustentem a correção dos dados.

O que significa DER na aposentadoria por idade?

DER significa Data de Entrada do Requerimento, que é a data em que o pedido de aposentadoria foi formalizado no INSS.

Modelo de Manifestação. Concessão de Aposentadoria por Idade

Modelo de Manifestação. Concessão de Aposentadoria por Idade | Adv.Ailton

Manifestação requerendo concessão de aposentadoria por idade, apontando erro do INSS no cálculo de carência. A autora comprova 29 anos de contribuição, sem utilizar períodos de RPPS da aposentadoria estadual, e solicita a correção do erro administrativo para deferimento do pedido.

Atualizado01 fev 2023

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara do JEF da Seção Judiciária em $[processo_comarca], $[processo_estado].

Autos nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], vem, com a devida vênia perante Vossa Excelência, por meio do seu Procurador, nos autos da ação que move em face do $[parte_reu_razao_social], manifestar e requerer.

Ciente da intimação “defiro o prazo de dez dias para que a Autora esclareça e comprova possuir tempo para aposentar-se no RGPS SEM utilizar os períodos entre 1990 e 2015”, embora já desde a inicial está devidamente delimitado e explicado o direito da autora.

O INSS induziu o juízo a erro, REITERO e explico:

A autora é aposentada pelo ESTADO DE MG – FHEMIG, utilizando APENAS o seguinte período do RGPS $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], declaração detalhada no ID $[geral_informacao_generica].

O PERÍODO DE $[geral_data_generica] A $[geral_data_generica] COMPUTADO NA APOSENTADORIA ESTADUAL TRATA-SE DE RPPS, E NÃO TEM NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA COM O RGPS.

Inclusive colaciono:

A autora, após 07/1990, continuou a exercer atividade como empregada (celetista) e vertendo contribuições na condição de autônomo, ambas filiações obrigatórias para o RGPS / INSS, a saber:

CTPS …