O que é uma manifestação acerca da intimação no contexto de aposentadoria?

É um documento em que o segurado esclarece e comprova que possui o tempo necessário para se aposentar no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem utilizar períodos de contribuição que não devem ser considerados, como aqueles já utilizados em aposentadorias anteriores.

Como comprovar o tempo necessário para aposentadoria no RGPS sem utilizar períodos indevidos?

Deve-se apresentar documentos que comprovem os períodos de contribuição ao RGPS, como Carteira de Trabalho (CTPS) e Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), excluindo períodos já utilizados em aposentadorias por regimes previdenciários diferentes, como o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O que fazer se o INSS cometer um erro no cálculo da carência para aposentadoria?

É necessário apresentar uma manifestação formal ao juiz, esclarecendo o erro e apresentando documentos comprobatórios, como o tempo de contribuição apurado corretamente e a carência devida, para que o erro possa ser corrigido no processo.

Qual a diferença entre RGPS e RPPS para aposentadoria?

O RGPS é o Regime Geral de Previdência Social, destinado aos trabalhadores da iniciativa privada, enquanto o RPPS é o Regime Próprio de Previdência Social, voltado para servidores públicos. Cada um possui suas regras e períodos de contribuição próprios, que não devem se misturar para fins de aposentadoria.

Como o INSS deve considerar os períodos de contribuição na aposentadoria por idade?

O INSS deve considerar apenas os períodos de contribuição efetivamente realizados no RGPS, excluindo períodos já contabilizados em aposentadorias de outros regimes, e calcular corretamente a carência e o tempo total de contribuição, conforme os documentos apresentados pelo segurado.

O que fazer se o INSS indeferir o pedido de aposentadoria por erro de sistema?

Deve-se apresentar uma petição ao juiz, explicando o erro de sistema e fornecendo documentos que provem o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, como tempo de contribuição e carência, para que o pedido seja reconsiderado.

[Modelo] de Manifestação em Ação Previdenciária | Esclarecimento sobre Aposentadoria por Idade

A parte manifesta sobre a intimação para comprovar tempo de contribuição ao RGPS, esclarecendo que não usou períodos entre 1990 e 2015. A autora possui 29 anos de contribuição e argumenta que o INSS cometeu erro no cálculo da carência, pedindo a procedência do pedido de aposentadoria por idade.

Atualizado12 jul 2021

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara do JEF da Seção Judiciária em CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, vem, com a devida vênia perante Vossa Excelência, por meio do seu Procurador, nos autos da ação que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, manifestar e requerer.

Ciente da intimação “defiro o prazo de dez dias para que a Autora esclareça e comprova possuir tempo para aposentar-se no RGPS SEM utilizar os períodos entre 1990 e 2015”, embora já desde a inicial está devidamente delimitado e explicado o direito da autora.

O INSS induziu o juízo a erro, REITERO e explico:

A autora é aposentada pelo ESTADO DE Informação Omitida, utilizando APENAS o seguinte período do RGPS 01/01/1982 a 31/07/1990, declaração detalhada no ID 400951895.

O PERÍODO DE 01/08/1990 A 07/07/2015 COMPUTADO NA APOSENTADORIA ESTADUAL TRATA-SE DE RPPS, E NÃO TEM NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA COM O RGPS.

Inclusive colaciono:

Informação Omitida

A autora, após 07/1990, continuou a exercer atividade como empregada (celetista) e vertendo contribuições na condição de autônomo, ambas filiações obrigatórias para o RGPS / INSS, a saber:

Informação Omitida

CTPS anexada e CNIS no ID 400951886 …

Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara do JEF da Seção Judiciária em CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, vem, com a devida vênia perante Vossa Excelência, por meio do seu Procurador, nos autos da ação que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, manifestar e requerer.

O INSS induziu o juízo a erro, REITERO e explico:

A autora é aposentada pelo ESTADO DE Informação Omitida, utilizando APENAS o seguinte período do RGPS 01/01/1982 a 31/07/1990, declaração detalhada no ID 400951895.

O PERÍODO DE 01/08/1990 A 07/07/2015 COMPUTADO NA APOSENTADORIA ESTADUAL TRATA-SE DE RPPS, E NÃO TEM NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA COM O RGPS.

Inclusive colaciono:

Informação Omitida

A autora, após 07/1990, continuou a exercer atividade como empregada (celetista) e vertendo contribuições na condição de autônomo, ambas filiações obrigatórias para o RGPS / INSS, a saber:

Informação Omitida

CTPS anexada e CNIS no ID 400951886 …

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