O que acontece se o INSS não cumprir a determinação judicial?

Se o INSS não cumprir a determinação judicial, a parte prejudicada pode peticionar ao juiz para que medidas sejam tomadas, como a concessão do pedido com base nas provas apresentadas ou a determinação de novas diligências.

Como provar o pagamento de contribuições previdenciárias ao INSS?

O pagamento de contribuições previdenciárias ao INSS é comprovado através da apresentação das Guias de Previdência Social (GPS) originais, que documentam as contribuições realizadas em cada competência.

O que é extemporaneidade no CNIS e como isso afeta minha aposentadoria?

Extemporaneidade no CNIS refere-se a contribuições registradas fora do prazo devido. Embora possam ser indicadas como extemporâneas, isso não necessariamente as invalida para efeitos de aposentadoria, especialmente se o INSS já as reconheceu em procedimento administrativo.

Posso solicitar aposentadoria por idade retroativamente?

Sim, é possível solicitar a aposentadoria por idade retroativamente, desde que se comprove que os requisitos foram atendidos na data do primeiro requerimento e que não há controvérsia sobre o período de contribuição.

O que fazer se houver erro nos registros do CNIS?

Caso haja erro nos registros do CNIS, como dados extemporâneos que não refletem a realidade, é importante apresentar documentos comprobatórios, como GPS originais, e comunicar o erro ao INSS e ao juiz competente.

Qual é o papel do GFIP nos processos contra o INSS?

O GFIP é uma obrigação acessória que demonstra as informações enviadas ao INSS, mas não substitui a GPS como comprovante dos pagamentos realizados. Nos processos, é essencial apresentar a GPS para validar as contribuições.

[Modelo] de Manifestação em Ação Previdenciária | Falta de Dados no Documento do INSS

Parte alega que documento do INSS não atende à determinação judicial por não incluir datas de recolhimento previdenciário. Sustenta que a GPS é o comprovante de pagamento adequado e que o INSS já reconheceu a atividade e os recolhimentos, solicitando a concessão da aposentadoria desde 08/06/2017.

Atualizado03 abr 2021

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Turma Recursal da Seção Judiciária de CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, nos autos da ação que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em atenção ao despacho registrado em 17/07/2020, às 09:35:54 (84.54 KB), vem expor e, ao final, requerer.

Ciente do documento juntado pelo INSS, “CONSULTA VALORES CI GFIP/eSocial/INSS”.

O referido documento citado anteriormente não cumpriu a determinação judicial. Em nenhum momento no documento consta a data do recolhimento previdenciário de cada competência.

Repiso, GFIP é uma obrigação acessória da empresa. O documento hábil de pagamento da contribuição previdenciária, mesmo que seja de uma empresa é a GPS (guia da previdência social).

A parte …