Petição
Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Turma Recursal da Seção Judiciária de CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nos autos da ação que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em atenção ao despacho registrado em 17/07/2020, às 09:35:54 (84.54 KB), vem expor e, ao final, requerer.
Ciente do documento juntado pelo INSS, “CONSULTA VALORES CI GFIP/eSocial/INSS”.
O referido documento citado anteriormente não cumpriu a determinação judicial. Em nenhum momento no documento consta a data do recolhimento previdenciário de cada competência.
Repiso, GFIP é uma obrigação acessória da empresa. O documento hábil de pagamento da contribuição previdenciária, mesmo que seja de uma empresa é a GPS (guia da previdência social).
A parte …
