Manifestação de ciência da sentença que homologou acordo. A autora concorda com os cálculos da Contadoria e solicita a expedição da RPV ao Tribunal da 1ª Região.
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Excelentíssimo Juiz Federal da $[processo_vara]ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
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É um documento em que a parte autora expressa oficialmente estar ciente do teor da sentença que homologou o acordo firmado entre as partes em um processo judicial.
Após a homologação do acordo, a parte interessada pode solicitar a expedição e migração da Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao tribunal competente para o cumprimento da sentença.
A parte autora pode manifestar sua concordância expressa com os cálculos apresentados pela Contadoria do juízo ao protocolar um documento de ciência da sentença homologatória.
Um acordo judicial é considerado homologado quando o juiz competente declara oficialmente sua validade e eficácia, tornando-o um título executivo judicial.
Expedição e migração da RPV significa que, após homologado o acordo, o tribunal deve processar a Requisição de Pequeno Valor para que o pagamento devido seja realizado à parte beneficiária.
O advogado é fundamental para garantir que todos os trâmites legais sejam cumpridos corretamente, orientando a parte sobre seus direitos e sobre a execução da sentença homologada.
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