Manifestação de concordância com acordo proposto pelo Instituto Ré, que prevê pagamento de 95% dos benefícios atrasados e restabelecimento do benefício. Solicita a homologação do acordo.
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Uma manifestação de concordância com acordo é um documento em que uma parte expressa seu consentimento com os termos de um acordo proposto e solicita a homologação do mesmo pelo juiz.
A homologação de um acordo judicial é feita por um juiz, que analisa os termos do acordo para garantir que sejam justos e legais, e então ratifica o acordo, tornando-o juridicamente vinculante.
Se um acordo não é homologado, ele não tem força legal e as partes podem não estar obrigadas a cumpri-lo, podendo voltar à situação anterior ao acordo ou até mesmo retomar o processo judicial.
'Requisição de pequeno valor' refere-se a um procedimento para pagamento de dívidas judiciais de valor reduzido, que são pagas de forma mais rápida, sem a necessidade de precatório, usual em acordos envolvendo benefícios atrasados.
Não há um prazo específico fixo para requerer a homologação de um acordo, mas recomenda-se que seja feito o mais rápido possível após a aceitação para garantir a sua eficácia e evitar complicações futuras.
Sim, após a homologação do acordo, é possível que a parte solicite administrativamente a prorrogação de um benefício, dependendo dos termos acordados.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_ESTADO] - $[PROCESSO_UF]
Autos nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos epigrafados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de sua procuradora, manifestar-se nos seguintes termos:
Vê-se nos autos, acordo formulado pelo Instituto Ré que propõe: Pagamento de 95% dos …
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