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Manifestação. Auxílio Reclusão. Proposta de Acordo. Concordância
Direito Previdenciário
Manifestação. Auxílio Reclusão. Proposta de Acordo. Concordância | Adv.Ailton
Resumo com Inteligência Artificial
Parte concorda com proposta do INSS para concessão de auxílio reclusão, com DIB na data da prisão e pagamento retroativo. Requer homologação do acordo e intimação do INSS para implantação do benefício.
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Petição
Excelentíssimo Juiz Federal da ___ Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária em CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, neste ato representada por sua genitora Representante Legal, ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excêlencia, por meio do seu procurador, manifestar o que segue:
Em face do indeferimento administrativo, a Requerente ajuizou a presente ação, postulando a concessão do auxílio reclusão em seu favor.
Ao longo da instrução processual foi apresentada a contestação pela autarquia-Ré,…
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O auxílio reclusão é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado do INSS que foi preso em regime fechado ou semiaberto. Para ter direito, o segurado não pode estar recebendo salário e deve ter contribuído para a Previdência Social até um teto estabelecido.
A Data de Início do Benefício (DIB) no auxílio reclusão é calculada com base na data de recolhimento à prisão do segurado. No exemplo fornecido, a DIB é 09/04/2019, que corresponde à data em que o segurado foi preso.
RMI significa Renda Mensal Inicial, que é o valor do benefício a ser recebido mensalmente pelos dependentes do segurado preso. Esse valor é calculado com base nas contribuições do segurado e outras informações disponíveis no sistema do INSS.
A homologação de um acordo com o INSS garante que o benefício será concedido conforme proposto, garantindo os direitos dos dependentes. Isso inclui a implantação do benefício e o pagamento de valores retroativos, se houver.
Caso o INSS recuse a concessão do auxílio reclusão, o interessado pode ingressar com uma ação judicial para reivindicar o benefício, demonstrando que todos os critérios para concessão estão atendidos.
Os requisitos para a concessão do auxílio reclusão incluem que o segurado esteja preso, que tenha contribuído para o INSS até o limite do teto estabelecido, e que os dependentes apresentem a documentação necessária para comprovar a relação de dependência.
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