O que é uma manifestação de concordância com o laudo pericial?

Trata-se de um documento em que a parte envolvida em um processo judicial expressa sua concordância com o laudo pericial apresentado, reconhecendo a validade e as conclusões do exame.

Qual é o objetivo de um laudo pericial no contexto previdenciário?

O laudo pericial tem o objetivo de comprovar a situação de saúde do segurado, como incapacidade total ou permanente, e validar o direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez.

Como se dá a aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%?

A aposentadoria por invalidez pode ter um acréscimo de 25% quando o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa, conforme prevê o artigo 45 da Lei nº 8.213/91.

O que significa "período de graça" no contexto previdenciário?

O "período de graça" é o tempo em que o segurado mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir, permitindo que ele ainda tenha direito a benefícios previdenciários.

Quando é possível solicitar a aposentadoria por invalidez no INSS?

A aposentadoria por invalidez pode ser solicitada quando o segurado comprova que está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho, através de um laudo pericial.

O que é a data de entrada do requerimento (DER) no contexto previdenciário?

A DER é a data em que o segurado formaliza o pedido de um benefício no INSS, servindo como referência para o cálculo de atrasados e início da contagem do benefício.

Qual é a importância do reconhecimento de incapacidade anterior no pedido de benefício?

Reconhecer a incapacidade anterior é importante para demonstrar que o segurado cumpria os requisitos para o benefício desde aquela data, garantindo o direito aos valores retroativos.

[Modelo] de Manifestação de Concordância com Laudo Pericial

[Modelo] de Manifestação de Concordância com Laudo Pericial | Aposentadoria por Invalidez

O autor manifesta concordância com o laudo pericial que reconhece sua incapacidade total e permanente. Solicita a concessão de aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% a partir da data do requerimento de auxílio-doença, pleiteando o pagamento das parcelas devidas.

Atualizado11 mai 2022

41visualizações

8downloads

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], vem, com a devida vênia, por intermédio do seu Procurador, se manifestar acerca do LAUDO PERICIAL apresentado.

Inicialmente, o Autor manifesta ciência e concordância quanto ao teor do laudo médico pericial apresentado em $[geral_data_generica] (ID. $[geral_informacao_generica]), que reconheceu a sua incapacidade TOTAL e PERMANENTE, manifestando, ainda, a impossibilidade de reabilitação profissional em seu caso, e a sua dependência de cuidados por parte de terceiros.

Imperioso salientar que, em razão de os problemas de visão do Autor terem sido agravados em março/2014, momento em que ele desfrutava do período de graça, há que se reconhecer que sua incapacidade se deu em momento anterior, tanto que o próprio INSS lhe concedeu o benefício previdenciário de auxílio doença em $[geral_data_generica] (NB: $[geral_informacao_generica]), o que nos leva a concluir que ele portava carência e qualidade de segurado na DII, fazendo-se, pois, mister reconhecer o …

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], vem, com a devida vênia, por intermédio do seu Procurador, se manifestar acerca do LAUDO PERICIAL apresentado.

[Modelo] de Manifestação de Concordância com Laudo Pericial | Aposentadoria por Invalidez

Sobre este documento

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição