Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, qualificada nos autos em epígrafe AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, intermediada por sua mandatária ao final firmada vem com o devido respeito e acatamento à ilustre presença de Vossa Excelência, manifestar:
A autora concorda com o laudo de perícia médica, tendo em vista que ficou evidente que apresenta DOENÇA DE CUSHING E TRANSTORNO DE ANSIEDADE INCAPACITANTES e que tal incapacidade É TOTAL E TEMPORÁRIA, ressalta-se que a data de início da incapacidade conforme laudos periciais acostados é FEVEREIRO/2017, quando se iniciaram os exames para que ocorresse o diagnóstico.
Ao prever a categoria de contribuinte facultativo, a Previdência Social é muito mais ampla, admitindo-se a conceituação de trabalho também para as donas de casa, quando fazem jus aos benefícios por incapacidade, quando seu estado clínico não for compatível com as atividades domésticas, como é o caso em apreço. HOUVE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES QUE NECESSITEM DE ESFOÇO FÍSICO E A ATIVIDADE DO LAR É COMPREENDIDA COMO TAL, quem trabalha diariamente com afazeres domésticos utiliza muito mais força e destreza do que qualquer um que exerça atividade burocrática.
É notório que uma dona de casa precisa de habilidades para poder fazer frente a todos os seus afazeres, tais como: arrumar camas, esfregar banheiros, varrer e limpar o chão, estender, recolher e passar roupas, lavar a louça, limpar vidros, lavar calçadas, picar alimentos e preparar refeições, dentre outras tantas exercidas diária e incansavelmente. Portanto, é forçoso concluir que não receber remuneração por seus serviços domésticos não é e nunca foi sinônimo de não fazer nada.
Aliás, deve-se levar em conta que a dona de casa, desempenhando todas essas atividades, proporciona aos familiares uma economia na contratação de uma empregada doméstica ou até uma profissional com maior aptidão, como uma administradora de lar, exigindo habilidades constantes.
A demora em ser realizada a perícia judicial não pode prejudicar o segurado em desvantagem para receber os valores que se venceram durante essa espera, ainda que a incapacidade foi comprovada pelo laudo, o marco inicial do benefício deve ser a do requerimento administrativo, este é o entendimento do ministro Sérgio Kukina que “a prova técnica é apenas um elemento para nortear o convencimento do juízo em relação à pertinência do novo benefício e não para atestar o efetivo momento em que a doença incapacitante se instalou.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o benefício deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do Instituto, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. Precedentes. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 298.910/PB , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2013).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. TERMO INICIAL. LAUDO MÉ…