O que é um laudo pericial em casos de incapacidade laboral?

Um laudo pericial em casos de incapacidade laboral é um documento técnico elaborado por um perito, que avalia as sequelas de um acidente e determina se há incapacidade parcial ou total para o trabalho habitual do trabalhador.

Quando o auxílio-acidente pode ser concedido?

O auxílio-acidente pode ser concedido quando, após um acidente, o trabalhador apresenta sequelas que resultam em redução da capacidade para o trabalho, exigindo maior esforço para desempenhar a mesma atividade, ou impossibilitando o exercício da profissão original.

Qual é o período para receber o auxílio-acidente?

O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença e é pago até a véspera da implantação de outro benefício, como a aposentadoria por invalidez.

O que é incapacidade parcial e permanente para o trabalho?

Incapacidade parcial e permanente para o trabalho é quando o trabalhador ainda pode exercer algumas atividades laborais, mas não consegue realizar sua função habitual devido às sequelas de um acidente.

O que significa redução de capacidade laborativa?

Redução de capacidade laborativa significa que, devido a sequelas permanentes, o trabalhador não consegue desempenhar suas atividades profissionais com a mesma eficiência e pode necessitar de mais esforço ou até mudar de profissão.

Como o INSS pode contestar o direito ao auxílio-acidente?

O INSS pode contestar o direito ao auxílio-acidente solicitando esclarecimentos adicionais ao perito e questionando se as sequelas se enquadram nas situações previstas pelo decreto que regulamenta o benefício.

O que o perito deve observar para conceder o auxílio-acidente?

O perito deve verificar se as sequelas do acidente resultam em uma das situações previstas no anexo do Decreto nº 3.048/99, como redução de capacidade para o trabalho ou necessidade de maior esforço para a atividade exercida.

[Modelo] de Manifestação sobre Laudo Pericial | Incapacidade e Auxílio-Acidente

Parte manifesta sobre laudo pericial que confirma incapacidade parcial e permanente do Autor devido a acidente, pleiteando auxílio-acidente desde 21/04/2011 até 17/12/2018, reafirmando seu direito ao benefício diante dos esclarecimentos do perito.

Atualizado10 abr 2021

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Excelentíssimo Juiz Federal da ___ Vara Cível do Juizado Especial da Seção Judiciária em CIDADE - UF

Autos nº: Número do Processo

Nome Completo, vem, com a devida vênia, por seu Procurador IN FINE assinado, perante Vossa Excelência, manifestar sobre os esclarecimentos prestados pelo i. perito, incluídos nos autos em 14/11/2019 (doc. 154.2 kb).

No laudo pericial produzido nos autos, restou constatado que as sequelas do acidente sofrido pelo Autor nos idos de dezembro de 2010, lhe garantiram uma incapacidade parcial e permanente para o seu labor habitual, autorizando a implantação do benefício de auxílio-acidente, espécie 36, a partir de 21/04/2011, isto é, um dia após a cessação do benefício de auxílio-doença nº Informação Omitida.

A Autarquia-Ré inconformada com o direito do Autor ao recebimento das parcelas de auxílio-acidente, a partir de 21/04/2011 até 17/12/2018, dia anterior à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez (NB: Informação Omitida), solicitou esclarecimentos ao perito com quesitos suplementares.

Ora, como não poderia ser diferente, os esclarecimentos do i. perito apenas reforçam o direito do Autor ao recebimento das parcelas de auxílio-acidente pleiteadas.

Vejamos as respostas aos questionamentos do INSS na tentativa de desconfigurar o direito do Autor:

“1) Se existente, a sequela enquadra-se em qualquer das situações previstas no Anexo III, do Decreto n.º 3.048/99 (Quadros 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 ou 9), notadamente o quadro 01? R. Sim. Quadro 1: QUADRO Nº 1 [...]”

“2) Se existente, a sequela implica redução da capacidade da parte autora para o exercício da atividade profissional que exercia? R. Sim.”

“3) Se, em decorrência da sequela, houve redução da capacidade da autora para o exercício de sua profissão, esta poderá ser desempenhada, ainda que com maior esforço? R. Sim. É o motivo da aplicação de redução de potencial laborativo. [...]” (grifou-se)

Vale fazer constar, como o fez …