O que é visão monocular e como ela impacta a capacidade de trabalho?

Visão monocular é a condição em que a pessoa só consegue enxergar com um olho, resultando em noção de profundidade limitada e campo periférico reduzido. Essa condição pode impactar a capacidade de trabalho, especialmente em tarefas que exigem visão binocular ou percepção de profundidade.

Como a visão monocular é tratada legalmente em relação à deficiência?

Legalmente, a visão monocular é reconhecida como uma condição que pode permitir ao portador concorrer a vagas reservadas para deficientes em concursos públicos, conforme a Súmula 377 do STJ. No entanto, a decisão de ser reconhecida como deficiência pode depender das condições pessoais e socioeconômicas do indivíduo.

Qual é a importância de um laudo social em casos de benefício assistencial?

Um laudo social é importante para avaliar a situação socioeconômica e as condições pessoais do requerente, complementando a análise médica e auxiliando na decisão sobre a concessão de benefícios assistenciais. Ele ajuda a entender o contexto social e financeiro do indivíduo e sua família.

Quais são os argumentos para discordar de um laudo pericial que considera a pessoa apta para o trabalho?

Os argumentos podem incluir a consideração de condições físicas como a visão monocular, junto com fatores sociais como baixa escolaridade e recursos limitados, que podem dificultar a inserção no mercado de trabalho. Além disso, jurisprudências e casos similares podem ser usados para demonstrar que a visão monocular pode ser reconhecida como uma incapacidade parcial que justifica assistência.

Como proceder caso um laudo pericial seja contestado em um processo judicial?

Para contestar um laudo pericial, pode-se solicitar a elaboração de um laudo social para avaliar as condições pessoais e socioeconômicas do requerente. É possível também apresentar jurisprudências e decisões de casos similares que sustentem a incapacidade parcial e a necessidade de benefícios.

A visão monocular garante o direito ao benefício assistencial automaticamente?

Não, a visão monocular não garante automaticamente o direito a benefícios assistenciais. A concessão depende de uma análise que considera não apenas a condição médica, mas também as circunstâncias pessoais e socioeconômicas do requerente.

Manifestação. Laudo Pericial. Capacidade Laborativa. Benefício Previdenciário

Manifestação. Laudo Pericial. Capacidade Laborativa. Benefício Previdenciário | Adv.Hildebrando

A parte contesta laudo pericial que concluiu pela capacidade laborativa do autor, portador de visão monocular. Argumenta que a condição física e social do autor inviabiliza seu ingresso no mercado de trabalho, requerendo a realização de laudo social para atestar sua situação socioeconômica.

Atualizado14 jul 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Proc. Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos supra, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve, dizer e ao final requerer:

A pericia fora realizada e, embora constatou que o Autor possui visão monocular, afirma que ele reúne condições de trabalho.

Ledo engano.

De acordo com o oftalmologista Alfredo Tranjan Neto[1], a visão monocular: “… é caracterizada pela capacidade de uma pessoa olhar através de apenas um olho, com isso, possuindo noção de profundidade limitada, além da redução de campo periférico.”

Além da condição física, sua social (além de parcos recursos ainda é analfabeto), há uma grande dificuldade de inserir-se, não só pela deficiência, mas pelas poucas oportunidades na vida, tanto de estudo, quanto de trabalho.

E não se olvide dizer que o portador de visão monocular não é deficiente, para os efeitos legais, pois já há diversos entendimentos firmados nas cortes superiores sobre o caso (vide matérias em anexo).

E para que não paire nenhuma dúvida, segue entendimento em caso semelhante:

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE DEVE SER CONJUGADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 29 DA TNU. ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A Presidência da TNU deu provimento a agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente contra acórdão, oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Roraima que, com base em perícia médica, manteve a sentença e rejeitou o pedido de benefício assistencial, ao fundamento de que não atestada a incapacidade da autora para o trabalho. Alega a parte autora em seu recurso que o entendimento da Turma Recursal de origem diverge de orientação pacificada por esta TNU (PEDILEF 2007.83.03.5014125), no sentido de que o portador de visão monocular faz jus ao benefício assistencial (LOAS deficiente). Aduz ainda que a Súmula 377 do STJ reconhece a condição incapacitante do portador de visão monocular. Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, conforme julgado mencionado pela parte recorrente, tem cabimento o Incidente de Uniformização. Com efeito, abstraído o debate acerca da idade travado no PEDILEF 2007.83.03.5014125, entendo que a controvérsia nele versada acerca da deficiência visual (visão monocular) da parte requerente e as condições pessoais e socioeconômicas desta são suficientes ao conhecimento deste incidente, posto congêneres …