Direito Previdenciário

[Modelo] de Manifestação em Ação de Restabelecimento de Auxílio Doença | Contestação de Laudo Pericial

Resumo com Inteligência Artificial

A autora pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença, alegando incapacidade permanente devido a artrose e outras enfermidades, que a impedem de trabalhar. Contestando o laudo pericial que nega a incapacidade, argumenta que vive de doações e que sua condição se agrava. Pede a procedência da ação.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ federal DA $[PROCESSO_VARA] DO JUIZADO FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],, já devidamente qualificada nos autos da ação que move contra o $[parte_reu_nome_completo] vem, TEMPESTIVAMENTE, manifestar-se sobre o laudo pericial, contestação e documentos apresentados a fls. 36-40 e 43, e o faz amparado nas razões fático-jurídicas a seguir apresentadas:

 

I – BREVE RELATO DOS FATOS

 

De início, ratifica todos os termos de sua inicial, considerando tratar-se o processo em referência, de Ação de Restabelecimento de Auxílio doença em virtude de a Autora ter sido diagnosticada com volumosa herniação discal, espondiloartrose, um tipo de artrose que causa alteração na coluna, afetando os ossos, ligamentos, disco intervertebral e nervos.

 

Ao ser submetida a tomografia computadorizada foi constatado um abaulamento difuso assimétrico do disco L4-L5, associado à volumosa herniação posterior e centro lateral à esquerda, comprimindo a face ventral do saco dural e a raiz nervosa de L-5.  

 

 Em virtude de tais enfermidades, a Autora fora obrigada a afastar-se de suas atividades laborativas, vez que não pode submeter-se a atividades intensas, e não possui condições e capacitação para o mercado de trabalho, pois além de doente, não possui instrução.

 

Suas enfermidades acarretam limitações à Autora de caráter permanente, não podendo ser revertida, razão pela qual faz jus à benesse.

 

DO LAUDO PERICIAL                                            

 

No caso em referência quanto ao Laudo Pericial constante em fls. 36-40, onde o perito atestou que a Autora é portadora de dorsalgia crônica M54, desde o ano de 2012, apresentando abaulamento difuso e assimétrico de L4L5 associado a volumosa herniação posterior e centro-lateral esquerda, bem como Hipertensão Arterial I10, diabetes mellitus E11 e baixa acuidade visual em olho esquerdo H33.5 (item nº 1 e 2).

 

Ao responder o item 03, alegou que os sintomas apresentador pela Autora é de dor lombar.

 

No item 9 e 10, respondeu o perito que, a autora trabalha como faxineira e quando surgem encomendas prepara salgados.

 

No quesito de nº 11, o perito afirmou que as limitações não causam incapacidade laborativa, todavia com todo o respeito ao profissional constituído, discordamos do posicionamento do mesmo, senão vejamos: 

 

Como já …

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