O que é um auxílio doença acidentário?

O auxílio doença acidentário é um benefício previdenciário destinado a trabalhadores que ficam temporariamente incapacitados de exercer suas funções devido a um acidente de trabalho ou doença ocupacional. O benefício é pago pelo INSS e visa garantir uma renda ao trabalhador durante o período de afastamento.

Como contestar um laudo pericial que nega incapacidade laboral?

Para contestar um laudo pericial que nega incapacidade laboral, é possível apresentar uma manifestação ao juiz do caso, destacando inconsistências e evidências não consideradas no laudo. Argumentos podem incluir relatórios médicos adicionais e a descrição detalhada das funções laborais incompatíveis com a condição de saúde do autor.

Quais documentos são essenciais para solicitar o auxílio doença acidentário?

Para solicitar o auxílio doença acidentário, é essencial apresentar documentos como atestados e relatórios médicos que comprovem a incapacidade laboral, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), documentos pessoais do trabalhador e, preferencialmente, provas das atividades que não pode desempenhar por conta da lesão.

Qual o prazo para a recuperação em casos de fratura no esterno com contusão cervical?

O prazo de recuperação para fratura no esterno com contusão cervical varia conforme a gravidade da lesão e a resposta individual ao tratamento. Em geral, pode-se esperar um período de recuperação prolongado, especialmente se a condição impactar a capacidade de trabalho do indivíduo, requerendo acompanhamento médico contínuo.

O que fazer se o benefício de auxílio doença acidentário for negado pelo INSS?

Se o benefício de auxílio doença acidentário for negado pelo INSS, é possível entrar com um recurso administrativo junto ao próprio INSS ou ingressar judicialmente para contestar a decisão, apresentando provas adicionais e relatórios médicos que sustentem a incapacidade laboral e a necessidade do benefício.

Em quais situações o princípio 'in dubio pro misero' pode ser aplicado?

O princípio 'in dubio pro misero' pode ser aplicado em situações em que há dúvidas sobre a interpretação das provas em processos previdenciários. Esse princípio orienta que, em caso de incerteza, o julgamento deve ser favorável ao segurado, especialmente quando o benefício é de caráter alimentar, como o auxílio doença.

[Modelo] de Manifestação sobre Laudo Pericial | Auxílio Doença Acidentário do INSS

Autor manifesta-se sobre laudo pericial, contestando conclusão de incapacidade. Argumenta que a cervicalgia, resultante de acidente de trabalho, impede o exercício de sua função de auxiliar de produção, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença acidentário por tempo indeterminado.

Atualizado16 jan 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores abaixo subscritos, tendo em vista o ato ordinatório de fls. 128, manifestar-se sobre os esclarecimentos do perito de fls. 126/127.

1. O Ilustre perito foi designado pelo Nobre Julgador para prestar esclarecimentos sobre a impugnação ao laudo, entretanto Excelência, o mesmo não impugna o fato do Autor ser portador de CERVICALGIA, oriundo de um acidente de trabalho (trajeto) recebendo como diagnóstico ser o mesmo portador de FRATURA NO ESTERNO COM CONTUSÃO CERVICAL (CID M54.2), fato este que resta incontroverso.

2. O Laudo Médico Pericial foi conclusivo, no sentido de afirmar que o autor é portador de “cervicalgia”, conforme conclusão apresentada às fls. 98/105, no entanto, em seus esclarecimentos, de maneira controvertida e equivocada, aponta que mesmo em face do diagnóstico, trata-se de patologia não incapacitante.

3. No entanto, o Ilustre perito não considerou o diagnóstico incontroverso com as atividades realizadas pelo Autor, que é auxiliar de produção da BOTTAN Indústria e Comércio de Postes Padrão (http://www.bottanbrasil.com.br/index.html).

4. Excelência, trata-se de indústria de construção pesada de fabricação de postes, conforme podemos visualizar no site da empresa.

5. Veja no quadro acima, exemplo da função desempenhada pelo Autor, não se pode admitir que um trabalhador que sofreu acidente de trabalho (trajeto), com FRATURA NO ESTERNO COM CONTUSÃO CERVICAL (CID M54.2), seja submetido as jornadas extenuantes com elevada atividade de carregamento de peso, que requer para o seu desempenho, um grau de força impossível de ser realizado pelo Requerente sem comprometer ainda mais a sua moléstia.

6. Desde o afastamento (set/2018) e mesmo após cessado o benefício outrora …