[Modelo] de Manifestação sobre Trânsito em Julgado e RPV em Ação Previdenciária
Resumo com Inteligência Artificial
A parte requer a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida em ação previdenciária contra o INSS e solicita a emissão e migração do RPV, tendo a Autarquia reconhecido a sentença sem recorrer.
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Sobre este documento
Petição
Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara do Juizado Especial Federal Seção Judiciária de CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificada nos autos da ação previdenciária que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem, à presença de V. Exa., expor e, ao final, requerer.
Conforme se verifica das manifestações registradas …