A parte requer a certificação do trânsito em julgado da sentença proferida em ação previdenciária contra o INSS e solicita a emissão e migração do RPV, tendo a Autarquia reconhecido a sentença sem recorrer.
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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara do Juizado Especial Federal Seção Judiciária de CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificada nos autos da ação previdenciária que move em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem, à presença de V. Exa., expor e, ao final, requerer.
Conforme se verifica das manifestações registradas …
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A certificação do trânsito em julgado é o reconhecimento de que uma decisão judicial não pode mais ser modificada por recursos, tornando-se definitiva.
Para solicitar a emissão de um RPV, é necessário peticionar ao juiz solicitando a certificação do trânsito em julgado da sentença e a posterior emissão do RPV.
RPV significa Requisição de Pequeno Valor, que é um procedimento para pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor devidas pela Fazenda Pública.
O INSS é o órgão responsável pelo pagamento e gestão dos benefícios previdenciários e pode ser acionado judicialmente em casos de discordância sobre concessões de direitos.
Após a certificação do trânsito em julgado, a decisão judicial torna-se definitiva e é possível dar início aos procedimentos de execução, como a emissão do RPV.
O prazo para a autarquia tomar ciência da sentença varia, mas no contexto do documento é mencionado que a ciência foi tomada em algumas manifestações registradas em setembro de 2020.
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