O que é uma requisição judicial para pagamento?

Uma requisição judicial para pagamento é um pedido formal ao tribunal para que seja emitida uma ordem de pagamento, permitindo a transmissão de um benefício ou quantia devida a uma parte vencedora em um processo judicial.

Como obter a isenção do Imposto de Renda sobre atrasados do INSS?

Para obter a isenção do Imposto de Renda sobre valores atrasados do INSS, é necessário demonstrar que o valor mensal devido é isento de tributação. Isso geralmente envolve a comprovação junto ao tribunal que a quantia se encaixa nos critérios de isenção fiscal.

Qual o período dos atrasados mencionados no documento?

O período dos atrasados mencionado no documento é de 10 de novembro de 2010 a 7 de novembro de 2011. Isso se refere ao tempo entre o requerimento administrativo e a implantação do benefício por determinação judicial.

O que é um despacho judicial?

Um despacho judicial é uma decisão ou encaminhamento feito por um juiz em relação a uma questão processual. Neste caso, refere-se às instruções dadas pelo juiz que orientaram a parte a fornecer informações adicionais ou tomar certas ações no processo.

Qual a importância do CPF na petição judicial?

O CPF é utilizado para verificar a identidade do autor da ação e assegurar que todas as informações e benefícios sejam corretamente associados à pessoa certa. A confirmação de que o CPF está ativo é crucial para o andamento do processo.

Como comprovar a implantação de benefício pelo INSS?

A implantação do benefício pelo INSS pode ser comprovada através de documentação oficial constante nos autos do processo, que indica quando e como o benefício foi concedido ao autor por determinação judicial.

Direito Previdenciário

[Modelo] de Manifestação em Processo Previdenciário | Requisição Judicial e Isenção de IR

A parte requer a expedição de requisição judicial para pagamento de benefício previdenciário, informando que o CPF está ativo e que o benefício foi implantado em 08/11/11. Solicita isenção de IR sobre valores de atrasados, já que não há despesas dedutíveis.

Atualizado29 abr 2021

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vanessa ferreira de carvalhoAdvogado Especialista

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da ___ Vara Federal de CIDADE - UF

Autos do processo sob o nº Número do Processo

Nome Completo, neste ato representado por sua curadora Representante Legal, qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, vem, em cumprimento ao respeitável despacho de fls., informar o quanto segue:

Conforme comprovante de situação cadastral no CPF verifica-se que o nome do autor constante nos autos é idêntico ao do CPF e que este encontra-se ativo. (doc. anexo)

Informa ainda que o autor nasceu …

[Modelo] de Manifestação em Processo Previdenciário | Requisição Judicial e Isenção de IR

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