O que é habilitação no polo ativo em um processo judicial?

A habilitação no polo ativo é o procedimento pelo qual uma pessoa é autorizada a atuar como parte interessada em uma ação judicial. No caso em questão, a esposa do falecido busca ser habilitada para continuar o processo iniciado por seu marido, visando o recebimento de benefício previdenciário retroativo.

Como é possível relativizar um laudo pericial em um processo?

Relativizar um laudo pericial significa questionar ou desconsiderar suas conclusões quando houver evidências de que o laudo não reflete a real condição da parte envolvida. No caso apresentado, a petição alega que a saúde do autor piorou após a avaliação, o que justifica a reanálise das conclusões periciais.

Quais são as condições para se ter direito ao benefício de auxílio-doença retroativo?

Para ter direito ao benefício de auxílio-doença retroativo, é necessário que o falecido tenha preenchido os requisitos legais enquanto estava vivo, como comprovar incapacidade laboral e ter gozado do auxílio no período especificado. No caso, busca-se reconhecer essa incapacidade desde a data do pedido até o falecimento.

O que acontece se o juiz não concordar com a relativização do laudo pericial?

Se o juiz não concordar com a relativização do laudo pericial, a parte pode solicitar a realização de uma perícia indireta, utilizando atestados médicos e outros documentos para comprovar a incapacidade laboral do falecido antes de sua morte. Isso visa demonstrar que ele tinha direito ao benefício antes de falecer.

Qual é a importância do laudo pericial em um processo de benefício previdenciário?

O laudo pericial é crucial em processos de benefício previdenciário, pois avalia a capacidade ou incapacidade laboral do requerente. Sua conclusão pode determinar se a pessoa tem direito a receber o benefício. Porém, se houver questionamentos sobre a precisão do laudo, ele pode ser relativizado ou complementado por outras provas.

É possível continuar um processo após a morte do autor?

Sim, é possível continuar um processo após a morte do autor. Para isso, um herdeiro ou representante legal pode ser habilitado no polo ativo para dar prosseguimento à ação em nome do falecido, como é o caso da esposa buscando habilitação para continuar o processo de benefício previdenciário.

[Modelo] de Manifestação para Habilitação de Benefício Previdenciário | Espólio e Relativização de Laudo Pericial

O espólio requer a habilitação da esposa do falecido para receber benefício previdenciário retroativo. Argumenta a inadequação do laudo pericial que atestou a capacidade laboral do autor, cuja saúde se deteriorou antes do óbito. Pede a relativização do laudo e, alternativamente, nova perícia.

Atualizado29 abr 2021

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

O ESPÓLIO DE Nome Completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

No dia Data ocorreu o falecimento do Autor, Sr. Nome Completo, conforme demonstra a certidão de óbito anexa aos autos. O de cujus foi casado com Informação Omitida (maior, casada, inscrita no CPF sob o nº Informação Omitida, e RG nº Informação Omitida, residente e domiciliada em Informação Omitida), regularmente habilitada perante a Previdência Social como pensionista do segurado instituidor, de modo que a presente petição tem por escopo, também, habilitá-la no presente processo.

Desta forma, a supra qualificada junta procuração específica, bem como, Certidão de Casamento da Sra. Informação Omitida com o de cujus, requerendo a sua habilitação para sua atuação no polo ativo da presente demanda.

Por outro lado, faz-se imperativa a análise das condições de saúde em que se encontrava o Demandante por ocasião do óbito.

DA RELATIVIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL

Realizada perícia judicial, o Nobre Perito veio a entender pela capacidade laboral do Sr. ${cliente_nome} tendo, inclusive, diagnosticado a existência das patologias de CID G40- Epilepsia e CID10 D33.0- Neoplasia benigna do encéfalo, supratentorial.

Ainda, o Perito referiu expressamente que o Sr. Nome Completo apresentava convulsões não controladas, chegando a três crises por dia, veja-se:

Informação Omitida

Ocorre que, em Data, meses após a constatação de capacidade laboral emitida pelo Nobre Perito, o Sr. Nome foi internado junto ao Informação Omitida, apresentando crises convulsivas que chegavam à durar 06 (seis) minutos. Perceba a …

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

O ESPÓLIO DE Nome Completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

Por outro lado, faz-se imperativa a análise das condições de saúde em que se encontrava o Demandante por ocasião do óbito.

DA RELATIVIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL

Ainda, o Perito referiu expressamente que o Sr. Nome Completo apresentava convulsões não controladas, chegando a três crises por dia, veja-se:

Informação Omitida

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