Parte requer a juntada de Certidão de Nascimento para cumprir exigência previdenciária e solicita urgência na análise do benefício, alegando grave estado de saúde do segurado e situação de vulnerabilidade familiar.
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Uma petição de cumprimento de exigência é um documento enviado ao INSS para atender a requisitos adicionais solicitados durante a análise de um benefício. É uma etapa importante para dar continuidade ao processo administrativo.
Para solicitar urgência na análise de um benefício, é necessário incluir um pedido formal na petição, destacando os motivos urgentes, como estado de saúde grave ou situação de miserabilidade, que justifiquem a necessidade de tratamento prioritário.
Os documentos necessários variam de acordo com a exigência específica feita pelo INSS. Por exemplo, pode ser necessário apresentar certidões de nascimento, comprovantes de renda, ou laudos médicos, dependendo do caso.
O prazo para cumprir exigências do INSS geralmente é de 30 dias, mas é importante verificar a correspondência recebida para confirmar o prazo exato e evitar atrasos no processo.
Se uma exigência do INSS não for cumprida dentro do prazo, o processo pode ser interrompido ou até mesmo indeferido, prejudicando a concessão do benefício solicitado.
Os documentos podem ser enviados ao INSS por meio do portal Meu INSS, ou presencialmente, agendando um atendimento na agência mais próxima. É importante seguir as instruções específicas fornecidas pelo INSS.
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE CIDADE - UF
URGENTE
Protocolo n° Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de seus procuradores que subscrevem, vem dizer e requerer o que segue:
Requerer a juntada da Certidão de Nascimento da criança Informa…
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