Parte requer a utilização de provas documentais e o julgamento antecipado da lide, alegando que a aposentadoria deve ser concedida sem fator previdenciário desde a DER em 03/03/2016, com R.M.I. de R$2.593,38.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, vem por seu procurador, manifestar e ao final requerer.
Partindo do ponto controverso da lide, qual seja, a aplicação dos efeitos financeiros da …
Manifestação. Julgamento Antecipado. Causa Madura. Previdenciária
[Modelo] de Manifestação em Ação Previdenciária | Juntada de Provas e Pedido de Audiência
[Modelo] de Manifestação em Ação Previdenciária | Prova Documental e Reconhecimento de Tempo de Contribuição
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O julgamento antecipado da lide ocorre quando o juiz decide o caso sem necessidade de produção de novas provas, geralmente porque os documentos já apresentados são suficientes.
Os efeitos financeiros da aposentadoria por tempo de contribuição determinam quando e como o beneficiário começará a receber seus proventos. No exemplo dado, eles se aplicaram desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) original.
O fator previdenciário é uma fórmula usada para calcular o valor da aposentadoria, levando em consideração a expectativa de vida e o tempo de contribuição do segurado. Ele pode reduzir o valor do benefício se o segurado se aposentar mais jovem.
Anexar provas documentais é importante porque elas fundamentam as alegações feitas no processo e podem ser determinantes para o julgamento, especialmente em causas meramente de direito, onde novas provas não são necessárias.
DER significa Data de Entrada do Requerimento, que é a data em que o pedido de benefício previdenciário foi formalmente registrado no INSS.
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