O que significa uma causa ser considerada madura para julgamento?

Uma causa madura para julgamento é aquela em que as provas apresentadas são suficientes para que o juiz tome uma decisão sem necessidade de realizar mais diligências ou audiências.

Quando é necessário que o juiz indique o fato controvertido?

O juiz deve indicar o fato controvertido quando entende que há questões no processo que ainda precisam ser esclarecidas ou discutidas em audiência para que se chegue a uma decisão justa.

Como o tempo de auxílio-doença é considerado para fins de aposentadoria?

O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença não decorrente de acidente de trabalho pode ser computado para tempo de contribuição e carência, desde que esteja intercalado com períodos de contribuição.

O que é o CNIS e qual sua importância em processos contra o INSS?

O CNIS, ou Cadastro Nacional de Informações Sociais, é um registro onde constam todas as contribuições feitas ao INSS. É fundamental em processos contra o INSS, pois comprova vínculos empregatícios e períodos de contribuição.

O que deve ser feito se a audiência for considerada necessária pelo juiz?

Se o juiz considerar a audiência necessária, é importante que ele indique qual é o ponto controvertido, permitindo assim que a parte possa preparar sua defesa de forma adequada.

Qual é o papel da CTPS em processos de reconhecimento de períodos contributivos?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) serve como prova dos vínculos empregatícios e dos períodos de contribuição, sendo um documento essencial em processos para reconhecimento de tempo de serviço.

Manifestação. Julgamento Antecipado. Causa Madura. Previdenciária

Manifestação. Julgamento Antecipado. Causa Madura. Previdenciária | Adv.Ailton

A parte requer o julgamento antecipado da ação previdenciária, afirmando que as provas documentais são suficientes. Contudo, solicita que o juízo indique o fato controvertido, caso a audiência seja necessária, para que possa se preparar adequadamente para a defesa.

Atualizado10 abr 2021

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Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária em CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, nos autos da ação que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem, à presença de V. Exa., dizer e requerer o que segue:

Conforme mencionado na inicial, as provas documentais acostadas ao feito constituem prova o bastante para comprovação do direito do Autora, senão, vejamos:

Períodos de 16/10/2003 a 10/12/2003, 18/04/2005 a 31/07/2005, 20/12/2005 a 15/07/2006, 22/08/2006 a 31/10/2007 e 13/09/2008 a 16/11/2008 – GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA: Nos termos da súmula 73 da TNU, o tempo em gozo de auxílio-doença não decorrente de acidente de trabalho deve ser computado para tempo de contribuição e carência, desde que intercalado com períodos de contribuição. Nesse sentido, considerando que os benefícios percebidos pela Autora …