O que é a homologação de acordo em um processo judicial?

A homologação de acordo é um ato pelo qual o juiz reconhece e valida um acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo judicial com a anuência de ambas as partes.

Como ocorre a extinção de um processo após um acordo?

Após a homologação do acordo pelo juiz, o processo é extinto conforme os termos acordados, desde que não haja denúncia de descumprimento dentro de um prazo estipulado pelas partes.

Quais são as consequências do inadimplemento de um acordo judicial?

Em caso de inadimplemento, pode incidir uma multa sobre o saldo em aberto e ocorrer o vencimento antecipado das parcelas restantes, conforme estipulado no acordo.

Qual é o prazo para denunciar o descumprimento de um acordo?

O prazo para denunciar o descumprimento de um acordo judicial, conforme estipulado no documento, é de cinco dias após o vencimento das obrigações.

O que acontece após a quitação integral do valor de um acordo judicial?

Após a quitação integral do valor acordado, a parte requerente concede à parte requerida quitação plena, geral e irrevogável quanto ao objeto da ação.

Onde devem ser pagas as parcelas de um acordo judicial?

As parcelas de um acordo judicial devem ser pagas diretamente no escritório da patrona da parte requerente, conforme estipulado no documento.

Manifestação. Acordo. Homologação. Pagamento. Extinção do Processo

Manifestação. Acordo. Homologação. Pagamento. Extinção do Processo | Adv.Talita

As partes solicitam a homologação de acordo para pagamento de R$490,00 em 2 parcelas, visando a extinção do processo. O acordo prevê multa de 20% em caso de inadimplemento e quitação total após o pagamento integral.

Atualizado16 jun 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

REF. PROCESSO Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo, ambas devidamente qualificadas nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, em que a primeira move em face da segunda, por suas advogadas e bastante procuradoras abaixo assinadas, vêm, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, informar que as partes TRANSACIONARAM, nos termos dos artigos 200, caput, 515, inciso III, ambos do CPC e artigo 840 e seguintes do C.C., requerendo a homologação da presente nos termos abaixo alinhavados:

1- As partes compuseram-se para por fim ao litigio, com a consequente extinção do presente feito em todo o seu objetivo.

2- Em decorrência da presente composição e para extinção do presente processo, a requerida irá pagar para a requerente o valor total de R$490,00 (quatrocentos e noventa reais), que serão pagos da seguinte …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

REF. PROCESSO Número do Processo

1- As partes compuseram-se para por fim ao litigio, com a consequente extinção do presente feito em todo o seu objetivo.

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