O que é uma ação de cobrança?

Uma ação de cobrança é um processo judicial onde uma parte busca receber um valor devido por outra parte, geralmente relacionado a uma dívida não paga.

Como funciona um acordo em uma ação de cobrança?

No acordo, as partes chegam a um consenso sobre o pagamento da dívida, como no exemplo em que a requerida paga o valor acordado em parcelas para encerrar a disputa judicial.

Quais são as consequências do inadimplemento em um acordo de cobrança?

Em caso de inadimplemento, pode ser aplicada uma multa sobre o saldo em aberto e o vencimento antecipado das parcelas, conforme estipulado no acordo.

Qual é o procedimento para homologar um acordo judicial?

Para homologar um acordo judicial, as partes apresentam o acordo ao juiz, que pode homologá-lo por sentença, encerrando o processo com base no acordo firmado.

O que acontece se o acordo for descumprido?

Se o acordo for descumprido, a parte prejudicada pode denunciar o descumprimento dentro do prazo estipulado, que neste caso é de cinco dias após o vencimento das obrigações, para pedir a execução do acordo ou outras medidas cabíveis.

O que é quitação plena em um acordo judicial?

Quitação plena significa que, ao pagar o valor acordado, a parte devedora é liberada de quaisquer outras obrigações relacionadas ao objeto do acordo.

Como são feitos os pagamentos em um acordo de cobrança?

Os pagamentos em um acordo de cobrança podem ser feitos em parcelas, como exemplificado no documento, onde são pagas diretamente no escritório do advogado da parte requerente.

Qual é o artigo do CPC que permite a extinção de um processo após um acordo?

O artigo 487, inciso III, 'b', do CPC, permite a extinção do processo após a homologação de um acordo entre as partes.

[Modelo] de Manifestação em Ação de Cobrança | Acordo e Homologação Judicial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.

REF. PROCESSO Número do Processo

Nome Completo e Nome Completo ambas devidamente qualificadas nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, em que a primeira move em face da segunda, por suas advogadas e bastante procuradoras abaixo assinadas, vêm, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, informar que as partes TRANSACIONARAM, nos termos dos artigos 200, caput, 515, inciso III, ambos do CPC e artigo 840 e seguintes do C.C., requerendo a homologação da presente nos termos abaixo alinhavados:

1- As partes compuseram-se para por fim ao litigio, com a consequente extinção do presente feito em todo o seu objetivo.

2- Em decorrência da presente composição e para extinção do presente processo, a requerida irá pagar para a requerente o valor total de R$490,00 (quatrocentos e noventa reais), que serão pagos da seguinte maneira, a saber:

• 02 (duas) parcelas iguais, mensais e …

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF.

REF. PROCESSO Número do Processo

1- As partes compuseram-se para por fim ao litigio, com a consequente extinção do presente feito em todo o seu objetivo.

• 02 (duas) parcelas iguais, mensais e …

[Modelo] de Manifestação em Ação de Cobrança | Acordo e Homologação Judicial

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