Direito Civil

Modelo de Homologação de Acordo | Manifestação de Pagamento

Resumo com Inteligência Artificial

As partes informam a realização de acordo para pagamento de débito, requerendo sua homologação e o arquivamento do processo. O acordo inclui valores, prazos, cláusula penal por atraso e desistência de futuras ações. Solicita-se a homologação judicial e a suspensão do feito até cumprimento do acordo.

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