Por que é importante ter clareza nos termos de um acordo de pagamento?

A clareza nos termos assegura que todas as partes compreendam suas obrigações, incluindo valores, prazos e penalidades por descumprimento. Isso evita mal-entendidos e facilita a execução do acordo em caso de inadimplência.

Qual é o papel do advogado na formalização de um acordo de pagamento de débito?

O advogado garante que o acordo esteja conforme as normativas legais, ajudando a evitar omissões e problemas futuros. Sua orientação é vital para assegurar que os direitos das partes sejam protegidos.

O que acontece se o acordo de pagamento for homologado pelo juízo?

A homologação judicial confere validade ao acordo, permitindo que ele seja executado legalmente caso a obrigação não seja cumprida voluntariamente. Também pode levar à extinção do processo, se todas as obrigações forem cumpridas.

Qual o impacto do cumprimento de um acordo no processo judicial?

O cumprimento do acordo pode resultar na extinção do processo judicial. Antes de solicitar o arquivamento, é crucial verificar se todas as obrigações foram satisfatoriamente cumpridas.

Quais são as penalidades para o atraso no pagamento de um acordo homologado?

São previstas cláusula penal de 20% sobre o valor do acordo, juros de 1% ao mês, correção monetária e honorários advocatícios de 20%. A parte credora pode prosseguir com a execução do acordo a qualquer momento em caso de não cumprimento.

Direito Civil

Modelo de Homologação de Acordo | Manifestação de Pagamento

Q: Quais cuidados devem ser tomados ao formalizar um acordo para pagamento de débito?

É essencial garantir clareza nos termos do acordo, como valores, prazos e formas de pagamento. Verifique a capacidade das partes para celebrar o acordo e conte com a assistência jurídica para garantir conformidade com a lei. O pedido de homologação judicial confere validade ao acordo, permitindo execução caso não cumprido.

As partes informam a realização de acordo para pagamento de débito, requerendo sua homologação e o arquivamento do processo. O acordo inclui valores, prazos, cláusula penal por atraso e desistência de futuras ações. Solicita-se a homologação judicial e a suspensão do feito até cumprimento do acordo.

Atualizado17 mar 2025

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Modelo de Homologação de Acordo | Manifestação de Pagamento | Partes peticionam informando a realização de acordo para pagamento do débito, requerendo a homologação do mesmo e arquivamento do feito.

Quais cuidados devem ser tomados ao formalizar um acordo para pagamento de débito?

A formalização de um acordo exige atenção a diversos aspectos para garantir segurança jurídica e evitar problemas futuros. Tanto credor quanto devedor devem observar pontos essenciais antes de apresentar o pedido de homologação ao juízo, assegurando que o termo firmado reflita corretamente a vontade das partes e seja executável caso necessário. Alguns cuidados fundamentais incluem:

Clareza nos termos: O documento deve detalhar valores, prazos, forma de pagamento e eventuais penalidades em caso de descumprimento.
Capacidade das partes: É essencial verificar se ambas as partes possuem legitimidade para celebrar o acordo e se não há impedimentos legais.
Assistência jurídica: Contar com a orientação de um advogado garante que o ajuste esteja em conformidade com as normas aplicáveis e evita omissões que possam gerar questionamentos futuros.
Pedido de homologação: A submissão do acordo ao juízo confere validade judicial ao termo, permitindo que seja executado caso a obrigação não seja cumprida voluntariamente.
Efeito na ação: Dependendo do caso, o cumprimento do acordo pode levar à extinção do processo, razão pela qual deve-se verificar se todas as obrigações foram satisfeitas antes de solicitar o arquivamento.

Seguindo essas precauções, as partes garantem que o acordo seja um meio efetivo de solucionar o conflito, encerrando a disputa de forma definitiva e equilibrada.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo do Autor e Nome Completo, endereço, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vêm, com o costumeiro respeito, por meio de seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer:

As partes resolveram compor o presente litígio, sendo que a parte Requerida propôs e a Requerente aceitou o pagamento no montante de R$Informação Omitida a ser pago mediante Informação Omitida parcelas, cujo vencimento será o dia Data.

O pagamento do valor supracitado será efetuado por meio de depósito bancário, na conta corrente do procurador da Requerente, qual seja:

Banco: Informação Omitida

Agência: Informação Omitida Conta Corrente: Informação Omitida

CPF: Informação Omitida

Titular: Nome do Advogado

Acordam que o atraso do pagamento ensejará cláusula penal de 20% (vinte por cento) do valor do acordo, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária, e honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento), podendo a Requerente, …