Direito Civil

Manifestação. Minuta de Acordo. Pagamento. Homologação | Adv.Kaine

Resumo com Inteligência Artificial

As partes informam a realização de acordo para pagamento de débito, solicitam a homologação do acordo e o arquivamento do processo, estabelecendo penalidades por descumprimento e responsabilidades sobre custas processuais.

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