Requerimento de aplicação da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, devido ao não pagamento no prazo. O autor solicita que a multa seja acrescida ao valor já calculado, conforme planilha do Contador Judicial.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência informar e requerer o que se segue:
Conforme …
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A multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC) é aplicada quando a parte devedora não realiza o pagamento devido no prazo estipulado. Esta penalidade visa incentivar o cumprimento das obrigações processuais dentro do prazo legal.
A multa de 10% pode ser aplicada quando a parte devedora não paga o valor devido no prazo estipulado pelo juiz ou pela legislação. É uma penalidade financeira que busca garantir a eficiência e a celeridade no cumprimento das decisões judiciais.
Para solicitar a aplicação da multa de 10% no processo, o advogado deve peticionar ao juiz, demonstrando que o pagamento não foi realizado no prazo legal. A petição deve incluir cálculos que comprovem o inadimplemento e o valor atualizado da dívida.
O prazo para pagamento antes da aplicação da multa de 10% do CPC normalmente é de 15 dias, contados a partir da intimação da decisão judicial. Caso o pagamento não seja realizado nesse período, a multa é aplicada sobre o valor devido.
Se o pagamento não é feito no prazo legal, além da multa de 10%, pode haver a inclusão de juros e correção monetária sobre o valor devido. Essa medida busca ressarcir o credor e promover o adimplemento das obrigações processuais.
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